Termo Circunstanciado 7006128-87.2021.8.22.0002 - TJRO

Termo Circunstanciado 7006128-87.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 7006128-87.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: SIMONE MAXIMO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, CLAUDIA ALVES DE SOUZA, OAB nº RO5894, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo nos moldes da Lei n. 9.099/95. Ao id 94098087 o Ministério Público apresentou proposta de transação penal nos seguintes termos: a) COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS – Promover a regularização da empresa e juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, as licenças devidas para o seu regular funcionamento (alvará de funcionamento e LO - Licença de Operação emitida pela SEDAM); b) TRANSAÇÃO PENAL – prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos infratores, permitindo ser parcelado. Após, ao id 97235333 os infratores se manifestam nos seguintes termos: "A Ré concorda com a prestação pecuniária correspondente à transação penal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), contudo, apresentada proposta de pagamento a ser realizado em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com a primeira com vencimento para o dia 20.10.2023 e a última para o dia 10.07.2024. Quanto à composição civil, conforme documentos ora juntados, informa a Ré que a empresa foi desativada, sendo assim, não mais exercer atividade de abate bovino no local.". Outrossim, ao id 98159724 o Ministério Público não se opõe a contraproposta apresentada, requerendo a homologação da transação penal consistente em transação penal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. Ressalta a impossibilidade do cumprimento da composição civil dos danos porque a empresa foi desativada. Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL nos seguintes termos: prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a SIMONE MAXIMO DA SILVA, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, com a primeira com vencimento para o dia 20.10.2023 e a última para o dia 10.07.2024. Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetam-se os autos ao Ministério Público. Proceda-se conforme necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Aguarde-se o cumprimento. 2) Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetam-se os autos ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de novembro de 2023. Marisa de Almeida Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de SIMONE MAXIMO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MAXIMO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MAXIMO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado SENTENÇA em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SIMONE MAXIMO DA SILVA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)