Reintegração / Manutenção de Posse 7015464-32.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 19:12

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/12/2023, 19:12

Decorrido prazo de ILMA HONORIO ALVES em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DOS SANTOS em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015464-32.2023.8.22.0007. AUTOR: ILMA HONORIO ALVES, RUA BENEDITO BRIGIDO DA SILVA 365 RIOZINHO - 76969-056 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 REU: JOAO BOSCO DOS SANTOS, RUA PEDRO DE SOUZA LIMA 5760 RIOZINHO - 76969-064 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação de Reintegração de posse. Ressalta-se que a mencionada ação tem procedimento especial e seu processamento não coaduna com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível, conforme Enunciado n. 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Tal vedação é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Aplica-se ao caso, o Enunciado nº 8 do FONAJE, segundo o qual, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. DISPOSITIVO. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, declaro a incompetência absoluta deste juizado para o processamento e julgamento do processo, e JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cacoal, 22/11/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 10:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/11/2023, 10:41

Juntada de termo de triagem

22/11/2023, 09:27

Conclusos para decisão

21/11/2023, 17:24

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 17:24

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2023, 10:41