Procedimento Comum Cível 7011088-79.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011088-79.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGF SERVICE LTDA, CNPJ nº 24042724000166, TANCREDO NEVES 2764, TERREO SETOR MISTO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, RUA DOMINGOS LINHARES 279 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 36.900,90 D E S P A C H O Quanto ao pedido liminar, conforme é cediço, a tutela de urgência de natureza antecipada é instituto previsto em lei, que tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência, onde o magistrado decide em Juízo de cognição sumária, de probabilidade, de aparência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro presente os requisitos ensejadores para a concessão do pedido liminar, a uma, por entender necessária a realização da instrução processual a fim de melhor esclarecimentos quanto ao defeito apresentado na unidade consumidora do autor, a duas, por não estar caracterizado a urgência na medida, já que a inicial relata que a situação é antiga, ausente, portanto, o periculum in mora, Por esta razão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7011088-79.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Distribuição: 31/10/2023 INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. É comum nas ações contra a concessionária ré, não haver acordo na primeira audiência, de modo que deixo de designá-la neste momento visando a celeridade processual. Determino que o autor realize a complementação da custas processuais no prazo de impugnação à contestação. No mais, cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Na oportunidade, com fim trazer celeridade ao procedimento, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, se assim houver. De igual forma, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SIRVA ESTE DESPACHO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 22 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AGF SERVICE LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)