Cumprimento de sentença 0015913-76.2013.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 0015913-76.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015913-76.2013.8.22.0002. Apelante: Alessandra Cristiane Ayres Advogada: Ivanilde Marcelino de Castro (OAB/RO 1552) Apelante: Jane Kely Machado de Lima Advogada: Ivanilde Marcelino de Castro (OAB/RO 1552) Apelante: Ernan Santana Amorim Advogado: Wesley Almeida Assunção (OAB/GO 52229) Advogado: Erasmo José de Ananias Neto (OAB/GO 24100) Advogado: Rafael Mendes Oliveira (OAB/GO 46368) Apelante: Neide Maria Alberto Advogado: Marcos Roberto Faccin (OAB/RO 1453) Apelante: Neide Maria Alberto – Me Advogado: Marcos Roberto Faccin (OAB/RO 1453) Apelante: Jenilsa Geralda da Silva Advogado: Gustavo Henrique Machado Mendes (OAB/RO 4636) Apelante: Bárbara Carolina França Brito dos Santos Advogada: Laura Cristiana Lima de Sousa (OAB/RO 6666) Advogado: Marcelo Antônio França Brito dos Santos (OAB/RO 6784) Apelante: Franciane Brito Alves Sampaio Souza Advogada: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221) Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 03/07/2018 Retirado em 09/11/2021 D E C I S Ã O: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, RECURSOS PROVIDOS DE ALESSANDRA CRISTIANE AYRES, JANE KELY MACHADO DE LIMA, JENILSA GERALDA DA SILVA e BÁRBARA CAROLINA FRANÇA BRITO DOS SANTOS E RECURSOS NÃO PROVIDOS DE ERNAN SANTANA AMORIM, NEIDE MARIA ALBERTO, NEIDE MARIA ALBERTO - ME e FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8.429/92. PROMOÇÃO PESSOAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. 37, § 1º, em atendimento ao princípio da impessoalidade e da supremacia do interesse público da Administração Pública, veda a promoção pessoal de seus agentes políticos, a fim de impedir a ocorrência de desvio de finalidade a publicidade dos atos administrativos. Recurso de Alessandra Cristiane Ayres, Jane Kely Machado de Lima, Jenilsa Geral da Silva e Bárbara Carolina França Brito providos. Recurso de Ernan Santana Amorim, Neide Maria Alberto, Neide Maria Maria Alberto - ME e Franciane Brito Alves Sampaio Souza não providos. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 0015913-76.2013.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE MARIA ALBERTO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANE KELY MACHADO DE LIMA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTIANE AYRES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE MARIA ALBERTO . ME RONDONIATOP em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BÁRBARA CAROLINA FRANÇA BRITO DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(21)