Procedimento Comum Cível 7002803-92.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 1º Juízo

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

JOVITA SILVA DAMASCENO

CPF

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN RO

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

JOVITA SILVA DAMASCENO

CPF

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN RO

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

N/C

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

ERDIR LINO DAMASCENO

CPF

Reu

KEYLA REGINA SILVA DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIME LINO DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEILSON SILVA DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADELSON SILVA DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO LINO DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VANDERLEIA SILVA DAMASCENO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA NACIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/05/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 22:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:38

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:09

Publicado SENTENÇA em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:13

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 14:13

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

26/05/2026, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 11:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/05/2026, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•04/03/2026, 22:31

SENTENÇA

•13/11/2025, 14:13

10/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 22:31

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:00

Juntada de Petição de ciência

19/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:38

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:09

Publicado SENTENÇA em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:13

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 14:13

Conclusos para despacho

10/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:52

Juntada de outros documentos

11/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:11

Juntada de outros documentos

07/08/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:06

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 02:59

Publicado DECISÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 19:38

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de ADELSON SILVA DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOVITA SILVA DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de ADEILSON SILVA DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO LINO DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de KEYLA REGINA SILVA DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de VANDERLEIA SILVA DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de JAIME LINO DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:14

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 20/01/2025.

20/01/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 12:15

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:04

Publicado DECISÃO em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2024, 17:16

Conclusos para despacho

19/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:43

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:48

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 08:33

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:09

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOVITA SILVA DAMASCENO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:39

Publicado DESPACHO em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 10:06

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:20

Publicado DESPACHO em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002803-92.2017.8.22.0019. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: ERDIR LINO DAMASCENO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Arrolamento Sumário Polo Ativo: JOVITA SILVA DAMASCENO ADVOGADO DO Vistos, etc 1. Intime-se a inventariante, atribuindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar do débito existente em nome do de cujus junto ao Banco Bradesco, evidenciado ao ID. 22497746. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, atribuindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar acerca do comprovante de pagamento apresentado ao ID. 24160172. 3. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. 4. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de novembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 23:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 13:34

Conclusos para decisão

19/04/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 08:27

Decorrido prazo de JOVITA SILVA DAMASCENO em 27/01/2022 23:59.

07/02/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:00

Mandado devolvido sorteio

20/12/2021, 14:51

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 14:51

Decorrido prazo de ERDIR LINO DAMASCENO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:50

Decorrido prazo de JOVITA SILVA DAMASCENO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 07:03

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 07:02

Publicado DECISÃO em 18/11/2021.

17/11/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 10:25

Outras Decisões

16/11/2021, 10:25

Conclusos para decisão

20/10/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 08:37

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 09:24

Outras Decisões

07/08/2019, 18:38

Conclusos para decisão

29/07/2019, 12:26

Juntada de Petição de diligência

16/06/2019, 23:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2019, 07:13

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 17:51

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 10:47

Juntada de Petição de carta

06/05/2019, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 18:02

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 18:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 17:59

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 17:55

Juntada de Petição de petição

13/04/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 15:28

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 12:26

Juntada de Petição de Documento-70028039220178220019.pdf.p7s

28/02/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 08:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 18/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 10:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 00:02

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 18:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 17:09

Decorrido prazo de JOVITA SILVA DAMASCENO em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 01:17

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 09:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 30/11/2018 23:59:59.

05/12/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/11/2018 23:59:59.

23/11/2018, 05:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:29

Decorrido prazo de JOVITA SILVA DAMASCENO em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2018, 13:49

Juntada de ofício

26/10/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 12:18

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 12:58

Juntada de certidão

05/10/2018, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 12:37

Juntada de certidão

13/09/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 09:48

Expedição de Ofício.

13/09/2018, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 17:23

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 11:08

Conclusos para despacho

23/11/2017, 09:30

Distribuído por sorteio

23/11/2017, 09:30

DECISÃO

•21/07/2025, 19:38

DESPACHO

•17/01/2025, 12:15

DESPACHO

•17/01/2025, 12:15

DECISÃO

•30/09/2024, 17:16

DESPACHO

•19/07/2024, 14:48

DESPACHO

•20/03/2024, 10:06

DESPACHO

•22/11/2023, 12:24

DESPACHO

•25/10/2022, 13:34

DECISÃO

•16/11/2021, 10:25

DECISÃO

•07/08/2019, 18:38

DECISÃO

•06/09/2018, 11:08