Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005062-62.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005062-62.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005062-62.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Acidente de Trânsito Requerente RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 60408120282, AVENIDA DOS PIONEIROS 1461 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE FERREIRA DA CUNHA NETO, OAB nº RO6682, ERICK ALLAN DA SILVA BARROSO, OAB nº RO4624 Requerido(a) MANOEL VIDAL DE MOURA, CPF nº 64371859291, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DAYANE RODRIGUES SANTOS, CPF nº 06014548203, RUA IPANEMA 2676 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-484 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que o autor, além de pugnar que os requeridos sejam compelidos a transferir o veículo para o seu nome, requereu a imputação de pagamento de eventuais débitos tributários existentes junto ao DETRAN/RO e SEFIN-RO. O pedido, invariavelmente, demandaria a troca do contribuinte, impactando na atividade do Detran e do Estado, conforme a natureza dos débitos. Desse modo, considerando que não é razoável compelir terceiro a providenciar medidas, tendo em vista, inclusive, que em caso de eventual descumprimento seria incabível aplicação de astreinte em desfavor deste, emende a parte autora a inicial, incluindo no polo passivo o DETRAN-RO, adequando os pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento. Havendo débitos de IPVA, o que deve ser comprovado, deve-se incluir também o Estado de Rondônia. No mesmo prazo, o requerente deverá anexar aos autos cópia legível do contrato entabulado entre as partes, além de comprovante de residência devidamente atualizado (últimos 3 meses). Não é demais lembrar que, de acordo com o art. 8o da Lei n. 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes no Juizado Especial Cível. Após, conclusos para análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de autos digitalizados

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO CAMPOS DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Revogada a tutela provisória

Todas as movimentações(169)