Carta Precatória Cível 7002197-42.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 07:00

Decorrido prazo de A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 18:15

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002197-42.2023.8.22.0023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] DEPRECANTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 37464086000113 ADVOGADOS DO DEPRECANTE: MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247, THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387 DEPRECADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150 DEPRECADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora noticiou a desistência da ação, requerendo a sua extinção. Considerando que o feito tramita perante o Juizado Especial, não incide, no presente caso, a norma estabelecida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige a anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta, conforme dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários nesta instancia, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito DEPRECANTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 37464086000113, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA DEPRECADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, CNPJ nº 29686290000150, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

23/11/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

22/11/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:43

Juntada de termo de triagem

30/10/2023, 17:54

Conclusos para despacho

27/10/2023, 22:48

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 22:48

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2023, 14:04