Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001904-26.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001904-26.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: IVANIR ERMAKOWITCH, RUA 01 s/n CENTRO - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADEMILSON VIEIRA DA LUZ, OAB nº RO13192, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800 REQUERIDO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001904-26.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação proposta em face de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. A parte autora, “representada” por seu filho, SIDINEI ELIEZER ERMAKOWITCH, alega que, de forma indevida, a parte requerida vem efetivando descontos de parcelas de seguro pecúlio/vida, denominado “SEGURO V.G (PECÚLIO), em sua folha de pagamento mesmo sem sua autorização e consentimento. Aduz que considerando que a parte autora não consentiu com descontos mensais em sua folha de pagamento, ou seja: não aderiu/contratou, é de rigor julgar procedente o pedido de cessação e de devolução de valores apresentados pela parte requerente. Sendo assim, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de tutela de urgência, a fim de compelir suspender(em) os descontos. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O espólio é destituído de personalidade jurídica, apesar de ter legitimidade para integrar a relação jurídica processual como ente despersonalizado. Por essa razão, o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, caso exista processo de inventário em curso, nos termos do art. 75, inc. VII, do CPC. Entretanto, enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. Por se tratar de litisconsórcio necessário, já que todos os herdeiros possuem interesse na defesa do patrimônio do espólio, não se mostra possível o acolhimento da ação proposta por apenas um dos herdeiros. Isto posto, intima-se o sr. SIDINEI ELIEZER ERMAKOWITCH, para que, caso seja inventariante da de cujus, junte a comprovação de abertura do inventário e a indicação de seu nome como inventariante, para que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual. Caso ainda não tenha-se aberto o inventário, intima-se o sr. SIDINEI ELIEZER ERMAKOWITCH para que este noticie acerca da existência dessa ação aos sucessores da de cujus e para declinar os respectivos nomes, CPF e endereços, caso possuam interesse em figurar no polo ativo da ação. Assim sendo, concedo prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, trazendo aos autos a documentação acima mencionada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Após, voltem os autos conclusos na caixa “(JEC) Despacho Emendas”. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 20 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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