Reintegração / Manutenção de Posse 7013341-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7013341-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: E. D. J. M. D. S., AVENIDA GUAPORÉ 2166, - DE 2086 A 2360 - LADO PAR CENTRO - 76963-776 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CLAUDIO ARSENIO DOS SANTOS, OAB nº RO4917 Parte requerida: JAIRO MARTINS DOS SANTOS, RUA MINAS GERAIS 5304 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO LIMINAR SERVINDO DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 VARA CÍVEL Processo n.: 7013341-61.2023.8.22.0007 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse Valor da causa: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) Parte Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse formalizada pelo espólio de Jocélio Martins dos Santos atinente a imóveis localizados na zona urbana de Ministro Andreazza e que fazem parte integrante da listagem de bens do espólio em inventário judicial em tramitação, sendo que o inventariante busca com sua conduta proteger e amparar os direitos dos herdeiros e meeira. Diante da notícia de ocupação recente e de ações que extrapolam a mera ocupação, com a realização de alterações, reformas nas benfeitorias lá já existentes, até para que no futuro não venham surgir a alegação de que isto ocorreu movido pela boa fé, e também objetivando evitar prejuízos para os litigantes, seja com relação a eventual indenização ou reparação, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA no sentido de DETERMINAR A IMEDIATA INTERRUPÇAO DE QUALQUER ATIVIDADE RELATIVA A OCUPAÇAO, REALIZAÇAO DE REFORMAS, ALTERAÇOES OU BENFEITORIAS NOS IMOVEIS DESCRITOS NA INICIAL, fixando, em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 60 dias, a ser paga pelo infrator, independente de outras medidas coercitivas necessárias, sendo que tal vedação permanecerá em vigor até que com a vinda da contestação, seja realizada audiência de conciliação e instrução, onde poderá ser revisto o presente comando. Intimem se os requeridos para que, tomando ciência da tutela ora concedida, atentem para o seu atendimento, ficando claro que toda e qualquer obra ou benfeitoria realizada a partir da intimação será considerada fraudulenta e de má fé, assim como, CITE-SE dos termos da inicial, para que traga aos autos no prazo legal CONTESTAÇAO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cacoal quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 17:31. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2024 09:00 Cacoal - 4ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2024 09:00 Cacoal - 4ª Vara Cível.

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