Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7002638-59.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de DARLI BORGES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO ORTOLANE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:08

Publicado SENTENÇA em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002638-59.2023.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto: Crimes de Abuso de Autoridade AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO): ANTONIO ORTOLANE, AVENIDA MATO GROSSO 5860 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, DARLI BORGES DA SILVA, LINHA 60, KM 14 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PROCESSO EXTINTO) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar supostos abusos de autoridade e tortura, perpetrados pelos Policiais Penais ANTÔNIO ORTOLANE e DARLI BORGES DA SILVA. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito face à ausência de justa causa nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal (ID 98773012), vez que a direção da unidade prisional informou que não tinha conhecimento sobre os fatos até aquele momento, bem assim, que os denunciantes não se encontravam mais reclusos na unidade prisional, ademais os procedimentos administrativos já estão sendo adotados. Ante o exposto, acolho o pedido do Órgão Ministerial e determino o arquivamento do Inquérito Policial, com a ressalva do artigo 18 do CPP. Dispensada a intimação das partes, notadamente porque não sofrerá prejuízos, por medida de economia processual, bem como priorizar o andamento dos demais processos. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com as comunicações de estilo. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Determinado o Arquivamento

22/11/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/11/2023, 18:39

Conclusos para despacho

20/11/2023, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2023, 19:04

Distribuído por sorteio

17/11/2023, 19:04

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2023, 18:39