Cumprimento de sentença 7001344-10.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001344-10.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001344-10.2021.8.22.0021. AUTOR: ALBERTO ESTEVAN GOMES FILHO, OAB nº RO10262 Polo Ativo: ADELY PEREIRA CARMO ADVOGADO DO REU: GINARA ROSA FLORINTINO, OAB nº RO7153 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais ajuizada por MELQUIZEDEQUE VALENTIM DO CARMO em desfavor de ADELY PEREIRA CARMOS. Narra a parte autora, em síntese, que na data de 09/08/2016, adquiriu do requerido, o veículo VW AMAROK CD 4x4 TREND, PLACA NWM-9105, RENAVAM: 325401845, CHASSI: WV1DB42H3B8016760, COR: PRATA, alienado fiduciariamente, com 40 (quarenta) parcelas de R$1.080,00 (mil e oitenta reais). Como forma de pagamento, o autor deu uma entrada de R$8.000,00 (oito mil reais) em espécie, um veículo HONDA/CIVIC LXS, PLACA JOG-4004, RENAVAM: 892690038, CHASSI: 93HFA15407Z112083, COR CINZA, no valor a época de R$ 32.298,00 (trinta e dois mil duzentos e noventa e oito reais), ainda assumindo as parcelas do financiamento, em nome do requerido. Aduz, que ficou acordado entre as partes que o requerente faria o depósito da parcela todo dia 01 dos meses subsequentes, na conta do requerido para o desconto mensal. Assim, afirma que após a assinatura do contrato de permuta, o autor passou a efetuar as transferências para a conta do requerido para os descontos mensais. Contudo, afirma que o veículo adquirido foi apreendido por falta de pagamento das parcelas, e ao procurar o requerido para ter satisfação do ocorrido, o mesmo efetuou a devolução da quantia de R$5.000,00 (cinco) mil reais. Diante disso, requer o autor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor atualizado de R$79.912,10 (setenta e nove mil, novecentos e doze reais e dez centavos), e indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. A inicial fora recebida, designando audiência de conciliação (ID 57352170), a qual restou infrutífera (ID 59288136). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 60222770), arguindo as preliminares de prescrição, e pedido indevido de justiça gratuita realizado pelo requerente. No mérito alegou que no contrato pactuado entre as partes não ficou determinado que os pagamentos deveriam ser necessariamente realizados através de débito na conta do requerido, bem como, que seria responsabilidade deste controlar as parcelas que haviam sido debitadas ou não. Assim, afirma que houve negligência do autor, pois deveria ter solicitado o pagamento por boletos bancários ou ainda por carnê, para que tivesse controle total dos pagamentos. Requereu a gratuidade da justiça, e a improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica (ID 62059251). Intimadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID’s 75822071 e 75831623). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC), porque suficientes as já produzidas. Por isso, julgarei, antecipadamente, o pedido, proferindo sentença. Passo, então, ao julgamento das preliminares. O réu arguiu a preliminar de prescrição trienal da pretensão. Porém, no caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MELQUIZEDEQUE VALENTIM DO CARMO ADVOGADO DO trata-se de responsabilidade contratual, sendo que o prazo de prescrição aplicado nesses casos, é de 10 anos, como bem explicado pelo autor em sua impugnação. Ademais, a jurisprudência do STJ já é sedimentada nesse sentido. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Além disso, em sede de preliminar, apresentou impugnação ao benefício de gratuidade da justiça. Contudo, a hipossuficiência da parte autora já foi analisada, e concedida, ante os documentos apresentados. Não obstante, o requerido não apresentou nenhuma prova de que o autor possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, ao julgamento do mérito. Pois bem. O cerne da demanda, consiste em saber se houve quebra contratual, e de quem a responsabilidade pelos danos causados. A responsabilidade civil, é distinguida pelo Código Civil brasileiro entre a contratual e extracontratual, sendo que a primeira, está explicita no art. 389 do Código Civil, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A responsabilidade contratual é aquela que surge a partir da inexecução de negócio jurídico, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual. Como todo negócio jurídico, o contrato estabelece um vínculo que deriva da própria vontade dos contraentes, existindo, portanto, uma coobrigação mútua entre os mesmos. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade contratual, decorrente do contrato de permuta firmado entre as partes. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disciplina o art. 373 do CPC. Em análise ao conjunto probatório dos autos, entendo que o autor desincumbiu de seu ônus da prova, pois os documentos apresentados e o contexto fático da negociação, demonstra que por desídia do réu, o veículo que foi adquirido em decorrência do contrato de permuta, foi alvo de busca e apreensão porque o requerido não se atentou se as parcelas do financiamento estavam sendo debitadas de sua conta bancária. Ademais, observo que os pagamentos estavam sendo feitos pelo requerente no valor correto, bem como, na data aprazada para o desconto na conta do requerido. Apesar da parte ré alegar que não ficou consignado no contrato que seria de sua responsabilidade o controle das parcelas, se estavam sendo debitadas ou não, e que o autor deveria ter solicitado junto ao banco o pagamento por boletos ou carnê, não merecem prosperar as suas alegações. Explico. Na Cédula de Crédito Bancário consta expressamente que o débito das parcelas de financiamento seriam efetivados em conta bancária do requerido, assim, é uma questão lógica que o requerido teria que efetuar o controle das parcelas, isto porque, não existia nenhuma possibilidade para que o autor o fizesse. Quanto o dever de o autor solicitar a mudança da forma de pagamento do financiamento, na verdade esse ônus incumbia ao requerido, para eximir-se de qualquer responsabilidade de controle dos descontos, uma vez que o financiamento constava em seu nome junto ao banco, também não sendo possível que o autor solicitasse. Diante disso, entendo que houve a quebra contratual por culpa exclusiva do requerido, e que por isso, o mesmo deve responsabilizar-se pelos danos materiais causados ao requerente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este não deve prosperar. Não se questiona o desgaste do demandante em decorrência dos fatos noticiados. No entanto, não há comprovação de violação aos direitos da personalidade. No caso, o prejuízo material em que teve o autor, o qual já foi reconhecido o seu direito a indenização, apesar de configurar aborrecimento e transtorno, não evidenciou dor psicológica capaz de caracterizar o dano moral, bem como, não pode ser confundido com tal instituto. Para caracterizar o dano moral não basta a existência de contrariedade, dissabor ou incômodo, sendo necessária a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1653413 RJ 2016/0193046-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018) Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do requerente, no valor de R$42.858,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora a partir da citação. Como a sucumbência foi recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% para cada uma das partes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade quanto ao autor, conforme prevê o § 3o do art. 98 do CPC. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça pedido pelo requerido, ante a ausência de qualquer documento comprobatório da hipossuficiência alegada. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADELY PEREIRA CARMO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE VALENTIM DO CARMO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MELQUIZEDEQUE VALENTIM DO CARMO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 19/09/2025.

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