Reintegração / Manutenção de Posse 7014975-20.2017.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7014975-20.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7014975-20.2017.8.22.0002. REQUERENTE: RAIMUNDA BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REQUERIDO: APARECIDO FEREIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e esta é beneficiária da gratuidade da justiça, convém que se aplique a regra processual segundo a qual a perícia deve ser realizada por órgão oficial do Estado, evitando-se assim o pagamento de honorários periciais ao perito. Em razão disso, passa-se a buscar nomear algum expert que integre órgão público do Estado, providência que encontra respaldo no inciso I do §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse Intime-se a Procuradoria do Estado, por um dos seus procuradores, para o fim de que no prazo de 10 (dez) dias informe ao Juízo o nome de um profissional, para realização da perícia e proceda a realização da prova pericial técnica para demarcação e divisão do imóvel rural situado na a Linha C-46, Km 35, Lote 02, Gleba 12, P.A. Rio Alto, Setor Santa Cruz, Munícipio de Buritis/RO, bem como para agendar data da perícia e informar a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, com o fim das partes serem cientificadas a tempo de informar seus assistentes técnicos em caso de indicação. Caso não haja indicação de profissional para realização prova pericial, será nomeado perito pelo juízo e custeio pelo Estado. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos dos imóveis, dos documentos pessoais da parte autora e da parte ré, bem como dos seus dados de qualificação, incluindo número de telefone das partes e seus procuradores, para o fim de possibilitar a realização de contato do setor de perícia. Intimem-se as partes cientificando-as do prazo de 05 dias, para indicarem assistente técnico e formularem quesitos (art. 465 do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para que o expert apresente laudo, após a realização da perícia. Com a juntada, franqueie-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. Se necessário, reitere-se. Buritis/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Assinado Digitalmente

23/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDA BATISTA DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ RIBEIRO MATHEUS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA BATISTA DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(18)