Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002142-12.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002142-12.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ANDERSON MARINI GALLO, AVENIDA SÃO PAULO 4285 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NADIA DE MOURA SANTOS, OAB nº RO10391 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002142-12.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. DA TUTELA DE URGÊNCIA Não há falar em antecipação da tutela, até porque não se comprovou aqui o cumprimento do que estabelece o art. 134 do CTB (comunicação da venda ao órgão de trânsito). Dispõe o art. 134 do CTB no sentido segundo o qual, no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 (trinta) dias sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito, em 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Assim, uma vez que não se comprovou aqui o cumprimento da precitada norma, não há falar em antecipação da tutela. A propósito, a situação sub judice persiste desde junho de 2020, considerável lapso de tempo que, evidentemente, mostra-se incompatível com a ideia de urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório. DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA Considerando-se os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial, como os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública a solenidade restou frustrada, pela alegação dos seus procuradores no sentido de que inexiste legislação específica que regulamente a Lei n.º 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Existindo interesse do(a) ESTADO DE RONDONIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, haverá de constar expressamente na contestação os termos e/ou o rol. Por ora, então, apenas: a) cite-se e intime-se a parte requerida a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) intime-se a parte autora a impugnar a contestação (prazo: 10 dias). Serve este(a) de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 07:46. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)