Processo Administrativo 0802120-91.2023.8.22.0000 - TJRO

Processo Administrativo 0802120-91.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 09:39

Expedição de .

09/01/2024, 09:38

Expedição de .

09/01/2024, 07:29

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802120-91.2023.8.22.0000. Intimação - Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do - Pje Processo de origem: 7000611-18.2023.8.22.0007 - Pje Comunicante: Anita Magdelaine Perez Belem Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Alexandre Miguel Objeto: Comunicação de Suspeição Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem, informa haver afirmado suspeição por motivo de foro íntimo nos autos da ação n. 7000611-18.2023.8.22.0007, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Cacoal. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste Tribunal estabelece, no art. 135, XIV, competir ao Conselho da Magistratura conhecer da suspeição declarada por motivo íntimo pelos juízes de direito. Na espécie, essa suspeição decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção, quando se deparar com determinada causa, que sugere a situação prevista na aludida legislação. Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, § 1º). Ante o exposto, tendo em vista que a magistrada comunicante atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e, determino que se anote a comunicação nos assentamentos funcionais da magistrada. Cumpra-se. Publique-se. Porto Velho – RO, 22 de março de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 07:58

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 00:02

Declarada suspeição por ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

22/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

22/03/2023, 12:11

Documentos

DECISÃO

•22/03/2023, 13:32

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Expedição de .

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

Declarada suspeição por ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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