Execução de Título Extrajudicial 7005068-69.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005068-69.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005068-69.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ITAMAR DE JESUS, CPF nº 47625864200, 5 LINHA DO RIBEIRÃO KM 10 SN, LADO DIREITO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JOSE DE JESUS, CPF nº 47107456253, 5 LINHA DO RIBEIRÃO KM 10,5 SN, LADO DIREITO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 100.452,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), nos termos do art. 829, do CPC. 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: - 32 vacas girolandas, da cor preta, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); - 18 vacas girolandas, da cor preta, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais); Os animais acima descritos estão marcados na(o) QSD com a marca "IJ", a exceção dos assinalados pela marca de origem. LOCAL DA PENHORA: Sítio Santo Antônio - quinta linha do ribeirão, Km 10, na zona rural do Município de Nova Mamoré-RO. Valor da Execução: R$ 100.452,00 (cem mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). 2.1) Os bens penhorados permanecerão na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR DE JESUS em 06/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(71)