Petição Criminal 7063054-23.2023.8.22.0001 - TJRO

Petição Criminal 7063054-23.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063054-23.2023.8.22.0001. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: REU: ALEXANDRO BISPO DOS SANTOS, AUREO SOARES LEITE JUNIOR, CAIO YTALO DA SILVA VIDAL, CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ROMANO DOS SANTOS, DENIS DE SOUSA ALBINO, DOUGLAS ALVES DE ARAÚJO, ELEXSANDRA SANTOS DE SOUZA, ELTON LUCIO DA SILVA, EDILON CHAVES FERREIRA, ELISANDRA GONCALVES DA SILVA, EMILLY VALERIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ERISVALDO DOS SANTOS, EZEQUIEL NASCIMENTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FABIANO PEDROSA PEREIRA, FABIO PEREIRA BARROS, FRANCISLEI FERNANDES DA SILVA, GABRIEL BEZERRA MAIA, GLEUCIA MARIA DE ASSIS NOBREGA, HELIO BARBOSA DA SILVA, JHON LENNON JOSE GANDES GONCALVES DA SILVA, JHONNATAN ALVES MILHOMEM, JOAO MARCOS DE JESUS SILVA COSTA, LETICIA GOMES MOURA, LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO NOBRE SILVEIRA NETO, MAIC MARTINS PEREIRA, MARCIO VIANA DA SILVA, MARRONY SOARES MOURA, MONIQUE CAVALCANTE PIMENTEL, RAFAEL FERNANDES LISBOA, RAFAEL VITOR TEIXEIRA ROCHA, RAMON PEREIRA DE OLIVEIRA, ROBERTO MAIA DA SILVA, SAMIA MILEIDE MARTINS MARQUES, SINVAL DE ALMEIDA LEITE, TATIANE ALVES PIRES, TESSEU ANDERSON SANTOS CARVALHO, UELINTON ANTONIO CANDIDO, WELINGTON LUCAS ALVES ADVOGADOS DOS REU: ADRIANA LOREDOS DA CRUZ, OAB nº RO10034, ADRIANA NOBRE BELO VILELA, OAB nº RO4408, ADRIANO ALVES LACERDA, OAB nº RO5874, CLAUDIO JOSE UCHOA LIMA, OAB nº RO8892, DANIEL DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº PB25817, DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO2622, ELIANA DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6010, ELISEU MULLER DE SIQUEIRA, OAB nº RO398A, HELEN KAROLINE ZAN SANTANA, OAB nº RO9769, HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042, IRINALDO PENA FERREIRA, OAB nº RO9065, JARED ICARY DA FONSECA, OAB nº RO8946, JOAO DE CASTRO INACIO SOBRINHO, OAB nº RO433A, MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7238, MIRTES LEMOS VALVERDE, OAB nº RO2808, NIVARDO DA SILVEIRA MOURAO, OAB nº RO9998, ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, VERONICA LOBO MARTINS, OAB nº RO12190, WALDECIR BRITO DA SILVA, OAB nº RO6015, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à manifestação do Ministério Público, em que aponta a perda do objeto do recurso diante do lapso temporal decorrido desde a interposição recursal até o presente momento, bem como menciona a falha na movimentação processual pela CPE, pugnando pelo arquivamento do recurso por estes motivos. No tocante à falha da instrumentalização do presente recurso, verifico que a decisão que recebeu o RESE foi publicada em 1º de fevereiro de 2023 nos autos n. 0014721-90.2018.8.22.0501, em que ficou consignada a necessidade de distribuição do recurso em processo apartado para as movimentações de intimação e recebimento das contrarrazões, na finalidade de evitar embaraço nos autos principais que tratama de operação com vários réus, pois estavam em fase de apresentação de alegações finais. Somente após reiterar à CPE a necessidade de se instrumentalizar o RESE, foi distribuídos os presentes autos em apartado em 17/10/2023, ou seja, transcorrido todo esse lapso temporal de aproximadamente 09 (nove) meses sem que a CPE adotasse as providências elencadas na decisão e, ainda, quando o fez, remeteu ao Ministério Público em vez de intimar às partes para apresentarem contrarrazões, o que denota desatenção à determinação judicial. Ainda é importante salutar que o processo principal ficou à disposição da CPE desde a data da decisão em fevereiro, sobrevindo diversos documentos ao longo do lapso temporal, os quais deveriam ter sido remetidos para deliberação deste Juízo assim que protolocado aos autos, todvia somente veio concluso em outubro, quando se apontou a falha acima mencionada, além de elencados diversos outros pontos para sanear o processo (ID 97356549, autos n. 0014721-90.2018.8.22.0502). No caso dos autos, não obstante não tenha incorrido em considerável prejuízo porque, além do RESE interposto pelo Ministério Público, também ajuízaram Medida Cautelar Inonimada (autos n. 0800871-08.2023.8.22.0000), em que foi indeferido o pedido de efeto suspensivo ao presente recurso, não tem o condão de amenizar a falha na tramitação processual, de forma que determino que seja dada ciência do fato à Secretaria Judiciária de 1º Grau para evitar eventual reiteração em outros casos que porventura venham a ocorrer, encaminhando cópia desta decisão, do parecer ao ID 98817949, e das decisões aos IDs 97356549 e 86394297 dos autos n. 0014721-90.2018.8.22.0501. Por fim, conforme apontado pelo Parquet determino o arquivamento destes autos pela perda do objeto do recurso. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 0014721-90.2018.8.22.0501. Após adotadas as providências acima, quais sejam: ofício à Secretaria Judiciária de 1º Grau, ciência às partes e transladada cópia da decisão, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Fernanda Pereira Ribeiro Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP, E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Delitos de Tóxicos, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Petição Criminal Polo Ativo:

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(61)

Processo Desarquivado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROBERTO MAIA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUREO SOARES LEITE JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO YTALO DA SILVA VIDAL em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEXSANDRA SANTOS DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA BARROS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA GOMES MOURA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES LISBOA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILON CHAVES FERREIRA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Douglas Alves de Araújo em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(692)