Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013283-64.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013283-64.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7013283-64.2023.8.22.0005. autora: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO, RUA MARACATIARA 3056, - DE 2906/2907 A 3259/3260 JK - 76909-736 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1772 A 2142 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-808 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Tutela de Urgência Parte Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, pretendendo a obtenção de medicamentos e pedido de tutela de urgência. Foi deferida a tutela para que os requeridos forneçam forneçam à parte autora o medicamento PACO (PARACETAMOL 500 MG + CODEÍNA 30 MG), bem como para que o médico Dr. Edison Fidelis Jr., CRM/RO - 4038, prescritor dos medicamentos em favor do paciente ZACARIAS RODRIGUES DA FONSECA FILHO, apresentasse a este juízo esclarecimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição do medicamento PREGABALINA 75MG pelas alternativas existentes no SUS. Sobreveio informação id. 98584939 da SESAU requerendo esclarecimentos quanto a inconsistência entre a decisão e o receituário médico, a saber: "Na Decisão judicial consta a determinação de fornecer o medicamento PARACETAMOL 500 MG + CODEINA 30 MG (PACO) COMPRIMIDO, porém o receituário médico consta prescrito o CLORIDRATO DE TRAMADOL + PARACETAMOL (REVANGE). Em que pese, ambos medicamentos seja usados para dor severa, no entanto, apresentam princípios ativos diferentes, EXCETO O PARACETAMOL." Antes de decidir, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca da referida inconsistência. Ademais, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO, com urgência, do médico Dr. Demétrio Cheron, Psiquiatra, CRM 2383, prescritor do medicamento em favor do paciente, para que esclareça sobre a inconsistência suscitada pela SESAU (id. 98584939), informando qual o medicamento que deve ser fornecido à parte autora para o tratamento de sua saúde. A resposta deve ser encaminhada a este Juízo no e-mail [email protected] no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, aproveito o ato para informar que, em atenção à politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução n.º 296/2023-TJRO do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí por que faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista o estabelecido no art. 3º, §4º, da Resolução n.º 296/2023-TJRO, onde o feito prosseguirá no estado em que se encontra. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar concluso. Havendo aceitação expressa de remessa, devem os autos serem remetidos ao 5º Núcleo 4.0 - Saúde Pública. Decorrido o prazo dos 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para decisão. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Cumpra-se da seguinte forma: a) Intime-se a parte requerente por meio da Defensoria Pública através do sistema PJe que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca da referida inconsistência pela SESAU e no prazo de 10 (dez) dias para que informe interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0; b) Intime-se os entes requeridos através do sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0; c) Encaminhem ofício ao Hospital Municipal de Ji-Paraná, situado no endereço Avenida Dom Bosco, 1300, bairro Dom Bosco, CEP: 76907-734, Ji-Paraná, para notificação do Dr. Demétrio Cheron, Psiquiatra, CRM 2383 para que informe qual o medicamento que deve ser fornecido à parte autora esclarecendo a dúvida suscita pela SESAU id. 98584939. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

24/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(84)