Procedimento Comum Cível 7068495-82.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7068495-82.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7068495-82.2023.8.22.0001. AUTOR: DANILO BASTOS PAIXAO, OAB nº BA20749, VITOR DE SOUZA ANDRADE, OAB nº BA19578 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ODEBRECHT SERVICOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS DO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por NOVONOR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Não há pedido de tutela antecipada. Em relação ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ODEBRECHT SERVICOS E PARTICIPACOES S/A em 07/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(98)