Cumprimento de sentença 7001883-62.2019.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001883-62.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Silas da Silva Advogado: Lennon do Nascimento (OAB/SP 386676) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Relator: JUIZ CONVOCADO DANILO PACCINI Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 28/05/2020 Redistribuído por Prevenção em 10/03/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. ALEXANDRE MIGUEL.'' EMENTA Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Tabela Price. Possibilidade. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Registro de contrato. Avaliação do bem. Serviço. Demonstração. Ausência. Seguro. Contratação. Prova. Inexistência. Taxa de comissão de permanência. Inexistência. A utilização da tabela Price, por si só, não é ilegal. Ela é amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida, e é admitida a capitalização dos juros, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36, que não padece de inconstitucionalidade. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, ante a previsão no momento da assinatura do contrato. É abusiva a cobrança da tarifa de registro e avaliação do bem sem a prova da efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). É legal a contratação de seguro quando ficar evidenciado que o consumidor consentiu, expressamente, com a adesão. Contudo, se não for demonstrada a contratação do seguro contido no contrato de financiamento, é devida a restituição do valor pago. Se não tiver havido a cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes, prescinde de análise quanto a sua legalidade. Recurso parcialmente provido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 854 – 18/10/2023 à 25/10/2023 7001883-62.2019.8.22.0015 Apelação (PJE) Origem: 7001883-62.2019.8.22.0015-Guajará-Mirim / 1ª Vara Cível

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILAS DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(18)