Queixa Crime 7017309-17.2023.8.22.0002 - TJRO

Queixa Crime 7017309-17.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7017309-17.2023.8.22.0002 QUERELANTES: ROBSON DE JESUS ALVES, CPF nº 88089398200, LINHA C 05 S/N, ROTEIRO 58 - 45 - 10 142 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOSAFA ALVES DE BRITO, CPF nº 35073390210, LINHA C 05 S/N, GB 38, LOTE 09 ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS QUERELANTES: SERGIO LUIS NERY JUNIOR, OAB nº DF47329 QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI), CPF nº DESCONHECIDO, RUA DOM PEDRO II 1892, SALA 07 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-116 - PORTO VELHO - RONDÔNIA QUERELADOS SEM ADVOGADO(S) Trata-se de QUEIXA CRIME apresentada pelo querelante QUERELANTES: ROBSON DE JESUS ALVES, JOSAFA ALVES DE BRITO em face de QUERELADOS: IVANEIDE BANDEIRA CARDOZO (NEIDINHA SURAI), WALELASOETXEIGE PAITER BANDEIRA SURUI (TXAI SURUI). De acordo com o art. 26, III, da Lei n. 3.896, de 24 de setembro de 2016, Publicada no DOE N. 158, de 24/08/2016, p. 2 a 5, para ingressar com queixa-crime no âmbito do Juizado Especial Criminal, o querelante precisa efetuar o pagamento de custas processuais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo 50% (cinquenta por cento) no ato da distribuição, pelo querelante, e 50% (cinquenta por cento) até 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, pelo querelante se improcedente ou pelo querelado se procedente. Sem o recolhimento das referidas custas iniciais (R$ 250,00), a inicial não pode ser recebida e, consequentemente, o feito não tem prosseguimento. Como o fato descrito nos autos ocorreu APÓS a entrada em vigor da Lei 3.896/2016, o(a) querelante precisa recolher custas para ver seu pedido processado. Além disso, a procuração lavrada em favor do(a) advogado(a) NÃO possui os poderes especiais a que se refere e exige o art. 44 do CPP e NÃO delimita o fato, o fundamento jurídico e o tipo penal imputado ao querelado(a) conforme exige a Doutrina e Jurisprudência, razão pela qual se mostra necessário que o(a) querelante emende a inicial, incluindo a juntada de nova procuração, regularizando assim a representação. Dessa forma, determino a intimação do(a) querelante para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize tais situações, recolhendo as custas processuais e juntando a procuração com poderes especiais, pena de rejeição liminar da queixa. Ariquemes – RO; quinta-feira, 23 de novembro de 202311:5411 horas e 54 minutos

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Robson de Jesus Alves em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ivaneide Bandeira Cardozo (Neidinha Surai) em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Walelasoetxeige Paiter Bandeira Surui (txai Surui) em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA ALVES DE BRITO em 22/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Decorrido prazo de Ivaneide Bandeira Cardozo (Neidinha Surai) em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA ALVES DE BRITO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Walelasoetxeige Paiter Bandeira Surui (txai Surui) em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Robson de Jesus Alves em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Rejeitada a queixa

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(59)