Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016234-48.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 56.886,26

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ELCIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLES DA ROCHA LINS

OAB/PE 37959·CPF·Representa: Autor

MARLISE KEMPER

OAB/RO 6865·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ELCIO APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 10:21

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:47

Processo Desarquivado

17/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/11/2025, 18:06

Todas as movimentações(225)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:45

Documentos

DESPACHO

•04/03/2026, 10:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 10:21

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 14:47

Processo Desarquivado

17/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/11/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de GERENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:05

Juntada de certidão

17/07/2025, 10:36

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/06/2025, 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2025, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 08:52

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 02:02

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:03

Processo Desarquivado

22/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 12:44

Juntada de certidão

07/12/2022, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 09:59

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:40

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:40

Publicado SENTENÇA em 14/10/2022.

13/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:22

Julgado procedente em parte o pedido

10/10/2022, 17:22

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 20:16

Publicado DESPACHO em 09/09/2022.

08/09/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 02:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:28

Conclusos para decisão

05/09/2022, 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/09/2022, 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:13

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 19/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:33

Outras Decisões

18/05/2022, 22:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 22:32

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 15:21

Conclusos para decisão

12/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:12

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:16

Publicado DECISÃO em 25/03/2022.

24/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:08

Outras Decisões

23/03/2022, 08:08

Conclusos para decisão

09/03/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 09:50

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:15

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 10:11

Juntada de Petição de contestação

09/12/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 06:22

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 21/09/2021.

23/09/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 08:29

Outras Decisões

17/09/2021, 08:29

Conclusos para decisão

14/09/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 07:21

Publicado DECISÃO em 14/09/2021.

14/09/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 01:01

Outras Decisões

10/09/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:09

Outras Decisões

10/09/2021, 11:09

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:05

Juntada de Petição de alegações finais

12/08/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:49

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:40

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:02

Outras Decisões

15/06/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:44

Conclusos para despacho

09/06/2021, 20:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

27/05/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:27

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:17

Juntada de certidão

13/04/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2021, 01:20

Publicado DESPACHO em 12/04/2021.

09/04/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 12:59

Outras Decisões

08/04/2021, 12:59

Conclusos para despacho

06/04/2021, 09:23

Juntada de certidão

29/03/2021, 12:40

Juntada de certidão

19/02/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 09:58

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7016234-48.2020.8.22.0001. AUTOR: ELCIO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHARLES DA ROCHA LINS - PE37959 RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 11:46

Outras Decisões

10/02/2021, 11:46

Conclusos para despacho

10/02/2021, 08:20

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

18/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 17:23

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:02

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 00:55

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

07/10/2020, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.

25/09/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:30

Publicado DECISÃO em 25/09/2020.

24/09/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 12:14

Outras Decisões

23/09/2020, 12:14

Decorrido prazo de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:31

Conclusos para decisão

15/09/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:02

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

03/09/2020, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 25/08/2020.

24/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 11:48

Outras Decisões

21/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2020, 06:50

Conclusos para decisão

24/07/2020, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 16:20

Juntada de Petição de ofício

15/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de certidão

15/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 07:32

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 14:35

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2020.

03/07/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:01

Juntada de Petição de contestação

12/06/2020, 15:28

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.

27/05/2020, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 16:23

Decorrido prazo de CHARLES DA ROCHA LINS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:35

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:35

Juntada de certidão

13/05/2020, 12:17

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70162344820208220001.pdf

07/05/2020, 09:15

Juntada de Petição de diligência

29/04/2020, 22:47

Mandado devolvido sorteio

29/04/2020, 22:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2020, 09:22

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 01:00

Concedida a Medida Liminar

23/04/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:43

Conclusos para decisão

23/04/2020, 11:05

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

23/04/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2020, 14:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

22/04/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:33

Incidente de assunção de competência

20/04/2020, 11:32

Conclusos para decisão

20/04/2020, 01:59

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 01:59

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2025, 18:06

DESPACHO

•28/05/2025, 16:16

SENTENÇA

•10/10/2022, 17:22

DESPACHO

•06/09/2022, 12:28

DESPACHO

•18/05/2022, 22:32

DECISÃO

•23/03/2022, 08:08

DESPACHO

•17/09/2021, 08:29

DECISÃO

•10/09/2021, 11:08

DESPACHO

•15/06/2021, 15:44

DESPACHO

•08/04/2021, 12:59

DESPACHO

•10/02/2021, 11:46

PETIÇÃO

•15/10/2020, 00:55

PETIÇÃO

•15/10/2020, 00:55

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•04/03/2026, 10:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2025, 18:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2025, 18:06

DESPACHO

•28/05/2025, 16:16

SENTENÇA

•10/10/2022, 17:22

DESPACHO

•06/09/2022, 12:28

DESPACHO

•18/05/2022, 22:32

DECISÃO

•23/03/2022, 08:08

DESPACHO

•17/09/2021, 08:29

DECISÃO

•10/09/2021, 11:08

DESPACHO

•15/06/2021, 15:44

DESPACHO

•08/04/2021, 12:59

DESPACHO

•10/02/2021, 11:46

PETIÇÃO

•15/10/2020, 00:55

PETIÇÃO

•15/10/2020, 00:55

DECISÃO

•23/09/2020, 12:14

DECISÃO

•21/08/2020, 11:48

DESPACHO

•23/04/2020, 11:43

DESPACHO

•20/04/2020, 11:32