Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053404-59.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7053404-59.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7053404-59.2017.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: LEIDIANE CAMPOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser portadora de HIPERTENSÃO PULMONAR GRAVE COM DISPNÉIA EM REPOUSO, CID I-27, CID I 27.2, e por este motivo, necessita com a máxima urgência, lhe seja fornecido o medicamento AMBRISENTANA 10 MG. O pedido de tutela de urgência foi deferido em dezembro de 2017 (ID 15264168) e a sentença julgou procedente o pedido, entendimento este referendado pela Turma Recursal. O feito transitou em julgado em 29/01/2020. A parte requerente peticiona nos autos requerendo sequestro, uma vez que o medicamento está em falta no CEAF e faz prova de tal alegação, juntado declaração daquele órgão (ID 98959679), datada de 18 outubro de 2023. A parte requerente também apresenta receituário médico atualizado. Entretanto, considerando que a declaração do CEAF foi emitida há mais de um mês, é prudente que seja verificada a disponibilidade do medicamento neste momento, logo, as seguintes condutas devem ser adotadas: A CPE deve expedir mandado de intimação pessoal para o(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Gestão e Assistência Farmacêutica – SESAU/RO, ou quem lhe faça as vezes, para que informe a disponibilidade imediata do medicamento AMBRISENTANA 10 MG, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar a disponibilidade ou não do referido medicamento; Para a hipótese de o medicamento estar DISPONÍVEL, em ato contínuo, deve o(a) Oficial(a) de Justiça intimar a parte requerente, por seu advogado, pelo telefone/whatsapp constante no rodapé da Procuração (ID 98959666), certificando o contato positivo ou negativo na devolução do mandado. Ocorrendo as hipóteses dos dois itens anteriores (medicamento disponível), a CPE deve intimar a parte requerente para requerer o que entender de direito, 10 dias, sob pena de arquivamento e, nada requerido, arquivar o feito, independentemente de nova conclusão. Na hipótese de a resposta do CEAF ser NEGATIVA quanto a disponibilidade imediata do medicamento, logo que devolvido o mandado anterior, fica deferido o pedido de sequestro e a CPE deverá expedir mandado de sequestro, para o Oficial de Justiça Plantonista, da quantia de R$26.190,00 (vinte e seis mil, cento e noventa reais) da Conta do Estado de Rondônia no Banco do Brasil (001), Agência: 2757-X, Conta Corrente: 10.000-5, CNPJ n° 00.394.585/0001-71, a serem depositados na conta bancária da Empresa Central Comércio de Produtos e serviços, CNPJ 29.414.032/0001-15, Banco Sicoob, Ag: 3273, Conta: 14887-3. Cópia serve como mandado de sequestro. Realizado sequestro para compra do medicamento, a parte requerente deverá ser cientificada e apresentar a nota fiscal da compra, em até 30 dias após realizado o sequestro, sob pena de responsabilidade. Realizado o sequestro e vinda a nota fiscal, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ASSUNCAO DE ARAUJO LIMA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(74)