Execução de Título Extrajudicial 7009323-18.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009323-18.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEILIANE NUNES DOS SANTOS MACEDO, RUA PEIXES 11643 ULYSSES GUIMARÃES - 76813-852 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: LEA TATIANA DA SILVA LEAL, OAB nº RO5730 Requerido/Executado: ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL, RUA VOZ IGUACU 2738 SETOR 6 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA, RUA JOSÉ CARLOS DA MATA 1965 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, PARTIDO AVANTE, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2821, SALA 01 CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo nº: 7009323-18.2023.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos; Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que o credor pretende a execução do título executivo extrajudicial representado pelo contrato acostado aos autos (Id. 98164836), com fundamento nos arts. 784, III, do CPC. Entretanto, a pretensão externada pelo exequente não vinga, visto que o título apresentado não atende ao requisito de ser assinado por 2 (duas) testemunhas, requisito este necessário à formalização do título executivo, consoante exigência expressa do art. 784, III, CPC/2015. Desta forma, impossível a execução pretendida. Assim, considerando a ausência dos requisitos indispensáveis à formalização do título executivo, deve o feito ser extinto na forma dos arts. 783, 801 e 803 do CPC, facultando-se à parte pleitear a dívida pretendida em processo de conhecimento, após regular oitiva das partes e análise de eventuais documentos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO liminarmente a inicial de execução, julgando extinto o feito, nos moldes dos art. 924, I, do CPC, determinando o respectivo arquivamento, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Sem custas. Intime-se. Serve a presente como comunicação. quinta-feira, 23 de novembro de 2023. Angela Maria da Silva Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PARTIDO AVANTE em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEICAO 2022 JEFERSON FRANC DE OLIVEIRA DEPUTADO ESTADUAL em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILIANE NUNES DOS SANTOS MACEDO em 23/04/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de LEILIANE NUNES DOS SANTOS MACEDO.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(53)