Execução de Título Extrajudicial 7000421-85.2015.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000421-85.2015.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000421-85.2015.8.22.0023. EXEQUENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, CNPJ nº 52568821000122 ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: PAULO ANDERSON ARAUJO BISPO, CPF nº 96178973268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e passaporte. Bloqueio de cartões de crédito. Longa tramitação da ação. Inércia do executado. Medidas que se mostram razoáveis. Recurso improvido. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808090-72.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 (TJ-RO - AI: 08080907220238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/10/2023) E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXEQUENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, CNPJ nº 52568821000122, RUA CIDADE DE DEUS s/n CIDADE DE DEUS - 08081-675 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: PAULO ANDERSON ARAUJO BISPO, CPF nº 96178973268, RUA SETE DE SETEMBRO s/n CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte de Paulo Anderson Araujo Bispo – CPF 961.789.732-68, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de Paulo Anderson Araujo Bispo – CPF 961.789.732-68, fazendo-se as anotações necessárias. DETERMINO à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte de Paulo Anderson Araujo Bispo – CPF 961.789.732-68, se o tiver. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON ARAUJO BISPO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(24)