Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007489-90.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

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TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 32.600,00

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO CANDIDO NETO

OAB/RO 1826·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/06/2025, 11:53

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2025, 01:54

Publicado SENTENÇA em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:12

Julgado improcedente o pedido

16/05/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:27

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de alegações finais

25/03/2025, 12:28

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 01:07

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:37

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2025, 01:54

Publicado SENTENÇA em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:12

Julgado improcedente o pedido

16/05/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:27

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de alegações finais

25/03/2025, 12:28

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA CARVALHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:00

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO MATTOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 09:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

12/03/2025, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 10:58

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 09:00 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

20/01/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2025, 01:07

Publicado DESPACHO em 20/01/2025.

20/01/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:34

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2024, 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/09/2024, 19:49

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 11:37

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:22

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007489-90.2022.8.22.0007. REQUERENTE: THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA, CPF nº 00965365271 ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA, CPF nº 00965365271, AVENIDA PROJETADA B 1125, APARTAMENTO 02 PARK DOS BURITIS - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2.986,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Não tendo sido apresentada em juízo para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, §2º, do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) períodos de afastamento do requerente de seu labor; b) períodos em que o requerente ficou sem receber o pagamento; c) atual cargo ocupado pelo requerente. Consigno que as partes deverão juntar documentos comprobatórios (laudos médicos, relatórios de contra cheque, entre outros), referentes aos pontos a serem saneados. Além disso, intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação, no prazo de 15 (quinze) dias. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2023, 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/03/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 15:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:06

Juntada de Petição de contestação

11/07/2022, 11:27

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO NETO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO BORGES FERREIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO NETO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:18

Publicado DECISÃO em 14/06/2022.

13/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2022, 17:08

Publicado DECISÃO em 10/06/2022.

09/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2022, 00:34

Conclusos para decisão

08/06/2022, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/06/2022, 09:59

Declarada incompetência

08/06/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 09:18

Conclusos para decisão

07/06/2022, 15:50

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 15:50

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2025, 14:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/03/2025, 14:41

DESPACHO

•17/01/2025, 14:34

DESPACHO

•17/01/2025, 14:34

DESPACHO

•17/09/2024, 11:37

DECISÃO

•23/11/2023, 13:38

DECISÃO

•09/06/2022, 17:08

DECISÃO

•08/06/2022, 09:18