Precatório 0806702-71.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 52.036,79

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

JANE JACOMINI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

OAB/RO 5525·CPF·Representa: Autor

PABLO EDUARDO MOREIRA

OAB/RO 6281·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de autos digitalizados

12/03/2025, 10:12

Juntada de autos digitalizados

24/02/2025, 08:07

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:22

Todas as movimentações(40)

Juntada de autos digitalizados

12/03/2025, 10:12

Juntada de autos digitalizados

24/02/2025, 08:07

Expedição de Ofício.

12/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:51

Documentos

DECISÃO

•23/07/2024, 08:27

DECISÃO

•23/11/2023, 13:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:22

Decorrido prazo de JANE JACOMINI em 04/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:34

Decorrido prazo de JANE JACOMINI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de JANE JACOMINI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0806702-71.2022.8.22.0000. REQUERENTE: JANE JACOMINI ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIVIANE ANDRESSA MOREIRA, OAB nº RO5525A, PABLO EDUARDO MOREIRA, OAB nº RO6281A REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DECISÃO Posterior a requisição deste precatório, a parte credora requereu o prosseguimento do feito, uma vez que desde outubro de 2022 o processo está aguardando a resposta do município de Machadinho do Oeste, referente aos Ofícios de ids. 16591038 e 16601370 (Id. 21991744). Verifica-se que os ofícios mencionados referem-se à comunicação da requisição deste precatório ao ente devedor, visando a inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento deste precatório, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, e art. 15, §1º, inciso I da Resolução nº 303/2019-CNJ. Registre-se que este precatório foi devidamente formalizado, conforme despacho de id. 16520448. Ao consultar o sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça verifica-se que estes autos são devidos para o orçamento de 2024, bem como é o 14º da ordem cronológica do ente (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, considerando que o município de Machadinho do Oeste é submetido ao Regime Geral de pagamento de precatórios, tendo até 31 de dezembro de 2024 para quitar estes autos, e que não está em mora com o pagamento, não se faz necessária qualquer providência. Aguarde-se pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência. Porto Velho, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 13:47

Juntada de Petição de

07/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de

07/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:41

Juntada de autos digitalizados

08/08/2022, 12:31

Decorrido prazo de JANE JACOMINI em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de VIVIANE ANDRESSA MOREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de PABLO EDUARDO MOREIRA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 13:52

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 18/07/2022.

15/07/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:34

Conclusos para decisão

13/07/2022, 13:20

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 13:20

DESPACHO

•13/07/2022, 17:34

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/07/2022, 13:20

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/07/2022, 13:20