Precatório 0800279-95.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800279-95.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800279-95.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ADVOGADOS DO REQUERENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A, RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora impugnou os cálculos quanto às retenções do Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aduzindo, respectivamente, a isenção por ser inscrita no Simples Nacional e pelo recolhimento da alíquota fixa junto ao fisco municipal. Requereu o pagamento integral do crédito atualizado de R$137.351,60, ou havendo necessidade de esclarecimentos a respeito das retenções, o pagamento do valor incontroverso de R$128.423,74 (Id. 21665636). Apresentou documentos de consultas acerca do ISSQN e ao Simples Nacional, bem como dados bancários em nome de Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, CNPJ nº 04.188.990/0001-94 (Ids. 21665637 e 21665638). O município de Ouro Preto do Oeste apenas registrou ciência (Id. 21709066). É a síntese necessária. Decido. Este precatório foi requisitado em favor de Wagner Barbedo & Ivan Machiavelli Advogados Associados S/C - ME, CNPJ nº 04.188.990/0001-94, no valor de R$117.105,22, referente aos honorários sucumbenciais, conforme requisição de id. 14551499. A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) III - nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório o nome do beneficiário do crédito, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Assim, considerando que os dados bancários apresentados são de titularidade de pessoa jurídica alheia aos autos, é necessário que a parte credora demande a retificação do beneficiário do precatório ao juízo da execução, cabendo à este a apreciação e, em caso de retificação, a comunicação à esta Presidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se a parte credora para ciência de que será aguardada, pelo prazo de dez dias, a comunicação do juízo acerca da eventual retificação do precatório. No tocante às retenções, cumpre esclarecer que a contadoria da COGESP reteve os referidos impostos, vez que não houve pedido e comprovação das isenções mencionadas antes da elaboração dos cálculos. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Assim, a contadoria da COGESP reteve tal tributo em observância ao disposto no §4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006. Conforme pontuado, os documentos apresentados pela parte credora para comprovar as isenções, se tratam de documentos de consulta ao site da Prefeitura do Município de Ji-Paraná e ao Simples Nacional, sendo necessária a apresentação de documento formal que comprove o recolhimento do ISSQN por alíquota fixa, e comprovação de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo com a comprovação, retornem os autos conclusos. Lado outro, não sendo apresentada no prazo concedido, a quitação ocorrerá da forma apurada pela contadoria no id. 21437509. Porto Velho, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado DECISÃO em 25/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(46)