Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005653-42.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005653-42.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005653-42.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de liminar proposto por LUCIA CLOSS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega a autora em sua exordial que está na condição de corresponsável da Certidão de Dívida Ativa n.º 20180200010704, referentes a débitos de ICMS oriundo da Pessoa Jurídica CEREALISTA CAMILA LTDA ME. Argumenta que a dívida foi atualizada com base em índices e encargos moratórios que extrapolam aos índices fixados pela União para o mesmo fim. Ao encontro do que entende o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 442/SP e o julgado em sede de Repercussão Geral no ReAg 1.216.078/2019. Deste modo, por entender ilegal a taxa aplicada na CDA em discussão, a autora pugna pelo deferimento de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da certidão gerada pelo réu com consequente suspensão da execução fiscal n.° 7003328-36.2019.822.0009. Juntou documentos em sua inicial. Diante das alegações apresentadas pela requerente, passo a analisar a questão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em razão da parte autora comprovar sua hipossuficiência, juntando os documentos nos ID’s 98843108 - Pág. 1-49. Pugna a autora pelo deferimento da tutela de urgência para à concessão do efeito suspensivo da CDA 20180200010704 e da consequente suspensão da execução fiscal 7003328-36.2019.822.0009 até liquidação dos valores porventura cobrados. É o necessário. Decido. Inicialmente, é importante ressaltar que o direito à revisão de juros tributários decorre do princípio constitucional da legalidade, que estabelece que ninguém será obrigado a pagar tributo além do devido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A requerente sustenta que os juros incidentes sobre o débito tributário foram calculados de forma excessiva, em desacordo com os julgados dos tribunais superiores, o que teria gerado um ônus financeiro desproporcional. Nesse sentido, é fundamental observar que o Poder Judiciário tem reconhecido a possibilidade de revisão de juros tributários quando houver ilegalidade ou abusividade na sua aplicação. No entanto, a revisão de juros tributários deve ser analisada caso a caso, levando-se em consideração a legislação tributária aplicável, a jurisprudência consolidada e os elementos fáticos e probatórios apresentados pelas partes. Para a concessão da medida liminar, é necessário analisarmos a existência de seus pressupostos ensejadores: fumus boni iuris e periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris, porquanto os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas convencem da veracidade da situação arguida e da existência do direito vindicado, qual seja, a ilegalidade da taxa de atualização constante na CDA nº 20180200010704. O perigo na demora é patente, pois a eventual inclusão no rol de maus pagadores redundará em gravame à parte autora, mormente quanto às movimentações financeiras e compras a crédito, até o possível reconhecimento de seu direito por sentença. Ademais, verifica-se o fato de que a apreciação da liminar se funda em cognição sumária, que não prevalecerá ao reconhecimento de realidades antes não conhecidas com a instrução, caso em que poderá em qualquer tempo ser revogada, sendo conhecidos os efeitos do protesto do devedor em órgãos de que se valem os comerciantes e instituições financeiras para buscar informações sobre os pretendentes a um crédito. Entendo justificável a concessão da medida liminar, pois presentes probabilidade do direito e o perigo de dano. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO que o ESTADO DE RONDÔNIA para que providencie a imediata suspensão da exigibilidade do registro da CDA n.º 20180200010704, bem como a suspensão da execução fiscal n.º 7003328-36.2019.822.0009. Deixo de designar a audiência de conciliação, com fulcro no artigo 334, inciso II, do CPC. Entretanto, caso o requerido manifeste na contestação o interesse na realização do ato, será reanalisado o pedido. À CPE para que providencie a juntada de cópia da presente decisão nos autos de número 7003328-36.2019.822.0009. Cite-se a parte ré dos termos da ação, via PJE, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal, nos termos do artigo 183, do CPC. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350, do CPC). Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 23 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 19/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)