Acordo de Não Persecução Penal 7004342-95.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Fato AtípicoDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

JE · TJRO · Acordo de Não Persecução Penal · Guajará-mirim - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA

OAB/MG 124185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

VALDIR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

6 BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 22:48

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 18:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:49

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:31

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 22:48

Juntada de Petição de ciência

23/10/2025, 18:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:29

Documentos

DECISÃO

•17/10/2025, 14:36

DECISÃO

•11/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 23:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:49

Juntada de certidão

05/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 17:45

Juntada de outras peças

28/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:06

Juntada de certidão

12/03/2025, 18:04

Juntada de certidão

12/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 02:15

Publicado DECISÃO em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 15:13

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:46

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:14

Juntada de certidão

08/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 12:40

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:46

Determinada diligência

07/11/2024, 09:46

Determinado o arquivamento

07/11/2024, 09:46

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:51

Juntada de certidão

26/09/2024, 11:51

Juntada de certidão

26/09/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:05

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

18/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de parecer

17/09/2024, 11:07

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:55

Juntada de certidão

13/09/2024, 08:54

Desentranhado o documento

13/09/2024, 07:17

Cancelada a movimentação processual

13/09/2024, 07:17

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:26

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 09:46

Juntada de certidão

26/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2024, 16:29

Conclusos para decisão

23/08/2024, 08:53

Juntada de certidão

23/08/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2024, 21:15

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:33

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:33

Desentranhado o documento

21/08/2024, 10:30

Cancelada a movimentação processual

21/08/2024, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/08/2024, 16:20

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

31/07/2024, 10:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/07/2024, 14:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/07/2024 11:30 Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal.

30/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 23:59

Decorrido prazo de LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA em 03/06/2024 23:59.

04/07/2024, 00:45

Juntada de certidão

19/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 01:27

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024, 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC

21/05/2024, 12:56

Recebidos os autos.

21/05/2024, 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 12:53

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/07/2024 11:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

29/02/2024, 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 15:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/02/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2024, 16:32

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:47

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2024, 20:04

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:38

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.

16/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/01/2024, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 08:03

Expedição de Ofício.

15/01/2024, 07:52

Recebidos os autos do CEJUSC

15/01/2024, 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/01/2024, 07:38

Recebidos os autos.

15/01/2024, 07:38

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 07:37

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/03/2024 10:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

15/01/2024, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 01:18

Publicado DESPACHO em 15/01/2024.

15/01/2024, 01:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:30

Conclusos para decisão

12/01/2024, 07:08

Juntada de Petição de denúncia

10/01/2024, 15:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

09/01/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

28/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de 6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:42

Conclusos para decisão

01/12/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

28/11/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:29

Publicado DESPACHO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004342-95.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA, OAB nº MG124185 DESPACHO Ciente da manifestação retro. No mais, defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias requeridos pela defesa para manifestação. Aguarde-se a ulterior manifestação da Defesa. Cumpra-se. quinta-feira, 23 de novembro de 2023. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 14:17

Conclusos para decisão

21/11/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC

17/11/2023, 10:14

Audiência 3. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Criminal realizada para 16/11/2023 11:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

16/11/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

13/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de outros documentos

13/11/2023, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/10/2023, 11:34

Recebidos os autos.

05/10/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:34

Audiência Conciliação - JECRIM designada para 16/11/2023 11:30 Guajará-Mirim - 2ª Vara Criminal.

05/10/2023, 11:32

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 11:29

DECISÃO

•11/02/2025, 15:13

SENTENÇA

•31/01/2025, 16:01

DESPACHO

•14/01/2025, 16:56

DESPACHO

•14/01/2025, 16:56

DECISÃO

•07/11/2024, 09:46

DECISÃO

•07/11/2024, 09:46

SENTENÇA

•25/09/2024, 15:05

DESPACHO

•23/08/2024, 16:29

DESPACHO

•22/08/2024, 21:15

DESPACHO

•28/02/2024, 16:32

DESPACHO

•12/01/2024, 12:30

DECISÃO

•28/12/2023, 10:25

DESPACHO

•23/11/2023, 14:17