Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7041533-61.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7041533-61.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 22:19

Expedição de RPV.

05/03/2024, 15:46

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUZA ROCHA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:32

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7041533-61.2019.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUZA ROCHA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Defiro o requerimento apresentado pela perita judicial e, por conseguinte, DETERMINO à CPE a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 100,00 (cem reais), com base no relatório de constatação apresentado no ID 32346969. Por força do art. 2°, § 1°, da Resolução n. 232/2016/CNJ, é rigor tornar sem efeito a decisão que determinou o pagamento das perícias ao Município de Porto Velho. Incumbe ao Estado a assistência daqueles que não podem arcar com os custos do processo, aí incluídos os honorários periciais. INTIME-SE o Estado de Rondônia, pelo sistema PJe, para efetuar o pagamento, no prazo máximo de 60 dias. Fica a perita judicial informada desde já que, inocorrendo o respectivo pagamento no prazo legal, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 20:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/11/2023, 20:17

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:17

Processo Desarquivado

06/06/2023, 10:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/06/2023, 10:17

Documentos

DECISÃO

•23/11/2023, 20:17

DECISÃO

•21/12/2020, 12:41

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE RODRIGUES DE SOUZA ROCHA em 11/12/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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