Monitória 7058529-32.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7058529-32.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2024, 11:28

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:47

Trânsito em julgado

23/01/2024, 00:10

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 13:25

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:31

Publicação

27/11/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON LEVINSKI BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CAROLINA LAURIANO LINS, OAB nº RO12048, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REU: DAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO DO REU: CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI, OAB nº RO8506 Valor da Causa: R$ 2.060,07 Data da distribuição: 03/08/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO GERSON LEVINSKI BARBOSA ajuizou a presente ação monitória em desfavor de DAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA, alegando ser credor da requerida, por uma dívida decorrente de nota promissória, no importe de 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Afirma que inúmeras foram as vezes em que buscou o recebimento de forma amigável. Argumenta que a dívida atualizada perfaz o valor de 2.060,07 (dois mil e sessenta reais e sete centavos). Requer seja expedido o mandado de pagamento da quantia de 2.060,07 (dois mil e sessenta reais e sete centavos) valor esse atualizado. Apresenta documentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida. (ID n. 80254561). Regularmente citada, a requerida apresentou embargos a ação monitória (ID n. 88498224). Preliminarmente, alega que a parte autora não faz jus ao benefício de justiça gratuita. Diz que não tem dívidas com a parte autora, e alega litigância de má-fé nessa cobrança. Requer o afastamento dos juros moratórios e a improcedência total dos pedidos feitos pela parte autora. Impugnação aos embargos monitórios no ID n. 90100029, refutando os argumentos da parte requerida. Oportunizada a especificação de provas (ID n. 92121553) a parte requerente alegou não ter outras provas a produzir (ID n. 92724061), a requerida não se manifestou. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor. A parte requerida, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor, contudo, sua pretensão não merece ser acolhida. Nos termos do §3º, do art. 99 do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A autora é pessoa natural e, após análise por esse juízo a benesse lhe foi concedida. Cabe a parte contrária, demonstrar, cabalmente a inviabilidade da concessão, porém, não cumpriu com tal desiderato, tendo somente apresentado meras alegações. Assim, não acolho a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade concedido a parte demandante. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que o requerido foi efetivamente citado e intimado, apresentando embargos monitórios no prazo legal. De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitória a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar a monitória, basta a prova escrita da existência da relação jurídica (REsp n. 1.522.963 – MG). De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663 /66), o prazo de prescrição da nota promissória é de 03 (três) anos, a contar da data de vencimento. A ação monitória fundada em nota promissória está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, mas sem exigibilidade. Com efeito, o prazo prescricional de 05 anos para ajuizamento da ação monitória, deverá ser contado do dia seguinte do vencimento do título, conforme a Súmula 504 do STJ, em que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". No caso dos autos, o autor trouxe nota promissória assinada pelo requerido (ID 80196780), com data de vencimento em 14/08/2016. A ação foi ajuizada em 03/08/2022, depois de mais de 05 (cinco) anos do vencimento da cambial. Este é inclusive o entendimento do TJRO: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - AVALISTA QUE É O ÚNICO RÉU DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O AVALISTA RESPONDER POR TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. A ação de execução por título extrajudicial da nota promissória prescreve em três anos, ao teor do artigo 70 da Lei Uniforme das Notas Promissórias, contado o prazo do vencimento da cártula. Vencida a nota promissória em data de 05.07.2006, a execução por título extrajudicial poderia ser proposta até 05.07.2009, o que não ocorreu, perdendo a nota promissória, assim, sua cambiariedade, embora possa ser objeto de ação monitória que pode ser proposta em até cinco anos contados, também, do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5o, I, do CC de 2002. [...] (TJ-MS - APL: 06000582820118120011 MS 0600058- 28.2011.8.12.0011, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2016). Portanto, uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal desde a data do vencimento da Nota Promissória até o ajuizamento da presente ação monitória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do CC. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7058529-32.2022.8.22.0001 Monitória Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios proposto por DAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA e IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por GERSON LEVINSKI BARBOSA e julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, c/c art. 206, § 5°, inciso I, do CC. CONDENO, o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Destaco que, em relação a ambas as partes, incide a ressalva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 12:38

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:38

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:56

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:52

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:29

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:28

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERSON LEVINSKI BARBOSA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA CAROLINA LAURIANO LINS, OAB nº RO12048, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REU: DAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO DO REU: CAIRO RODRIGO DA SILVA CUQUI, OAB nº RO8506 Valor da Causa: R$ 2.060,07 Data da distribuição: 03/08/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO GERSON LEVINSKI BARBOSA ajuizou a presente ação monitória em desfavor de DAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA, alegando ser credor da requerida, por uma dívida decorrente de nota promissória, no importe de 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Afirma que inúmeras foram as vezes em que buscou o recebimento de forma amigável. Argumenta que a dívida atualizada perfaz o valor de 2.060,07 (dois mil e sessenta reais e sete centavos). Requer seja expedido o mandado de pagamento da quantia de 2.060,07 (dois mil e sessenta reais e sete centavos) valor esse atualizado. Apresenta documentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida. (ID n. 80254561). Regularmente citada, a requerida apresentou embargos a ação monitória (ID n. 88498224). Preliminarmente, alega que a parte autora não faz jus ao benefício de justiça gratuita. Diz que não tem dívidas com a parte autora, e alega litigância de má-fé nessa cobrança. Requer o afastamento dos juros moratórios e a improcedência total dos pedidos feitos pela parte autora. Impugnação aos embargos monitórios no ID n. 90100029, refutando os argumentos da parte requerida. Oportunizada a especificação de provas (ID n. 92121553) a parte requerente alegou não ter outras provas a produzir (ID n. 92724061), a requerida não se manifestou. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor. A parte requerida, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida ao autor, contudo, sua pretensão não merece ser acolhida. Nos termos do §3º, do art. 99 do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A autora é pessoa natural e, após análise por esse juízo a benesse lhe foi concedida. Cabe a parte contrária, demonstrar, cabalmente a inviabilidade da concessão, porém, não cumpriu com tal desiderato, tendo somente apresentado meras alegações. Assim, não acolho a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade concedido a parte demandante. Passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, cumpre anotar que o feito já comporta julgamento, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Depreende-se dos autos que o requerido foi efetivamente citado e intimado, apresentando embargos monitórios no prazo legal. De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitória a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para viabilizar a monitória, basta a prova escrita da existência da relação jurídica (REsp n. 1.522.963 – MG). De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663 /66), o prazo de prescrição da nota promissória é de 03 (três) anos, a contar da data de vencimento. A ação monitória fundada em nota promissória está subordinada ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5°, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, mas sem exigibilidade. Com efeito, o prazo prescricional de 05 anos para ajuizamento da ação monitória, deverá ser contado do dia seguinte do vencimento do título, conforme a Súmula 504 do STJ, em que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face de emitente nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". No caso dos autos, o autor trouxe nota promissória assinada pelo requerido (ID 80196780), com data de vencimento em 14/08/2016. A ação foi ajuizada em 03/08/2022, depois de mais de 05 (cinco) anos do vencimento da cambial. Este é inclusive o entendimento do TJRO: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - AVALISTA QUE É O ÚNICO RÉU DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O AVALISTA RESPONDER POR TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. A ação de execução por título extrajudicial da nota promissória prescreve em três anos, ao teor do artigo 70 da Lei Uniforme das Notas Promissórias, contado o prazo do vencimento da cártula. Vencida a nota promissória em data de 05.07.2006, a execução por título extrajudicial poderia ser proposta até 05.07.2009, o que não ocorreu, perdendo a nota promissória, assim, sua cambiariedade, embora possa ser objeto de ação monitória que pode ser proposta em até cinco anos contados, também, do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5o, I, do CC de 2002. [...] (TJ-MS - APL: 06000582820118120011 MS 0600058- 28.2011.8.12.0011, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2016). Portanto, uma vez decorrido o prazo prescricional quinquenal desde a data do vencimento da Nota Promissória até o ajuizamento da presente ação monitória, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, nos termos do art. 206, § 5°, inciso I, do CC. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7058529-32.2022.8.22.0001 Monitória Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios proposto por DAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA e IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por GERSON LEVINSKI BARBOSA e julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, c/c art. 206, § 5°, inciso I, do CC. CONDENO, o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Destaco que, em relação a ambas as partes, incide a ressalva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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