Cumprimento de sentença 7007182-36.2018.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007182-36.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE DA CRUZ NICOLAU ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007182-36.2018.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que JOSE DA CRUZ NICOLAU demanda em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte exequente apresentou o presente cumprimento de sentença e apontou como devido o valor de R$ 105.407,67a título de retroativos, além dos honorários de sucumbência e execução, a quantia de R$ 10.540,77, totalizando o montante de R$115.948,44. Intimado, o INSS manifestou-se, alegando excesso de execução (ID102778929), vez que foi inserida data incorreta do início do pagamento, o que teria provocado acréscimo substancial e indevido e que deveriam ser expurgados, bem como, encontrar-se incorreto o valor cobrado a título de honorários. Juntou planilha de cálculos, com os valores que seriam efetivamente devidos pela autarquia, a título de retroativos e a título de honorários. id.102778930. O exequente concordou com os cálculos da parte executada, e requereu a expedição de RPV/precatório dos valore s devidos petição ID 104389535. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação constitui um incidente processual, a qual o executado se vale para proceder a sua defesa no bojo de um cumprimento de sentença. As matérias que poderão ser alegadas nessa peça processual são restritas, como se observa do §1º do art. 525 do CPC, dentre as quais se enquadra o excesso de execução (inc. V). Assiste razão o impugnante, tanto que a parte autora manifestou, concordando tacitamente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO CPC/2015. AJUSTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. Se a impugnação do INSS, ora agravante, foi parcialmente acolhida, a parte exequente, por ter sido sucumbente em sua pretensão executória, deve arcar com os honorários de advogado, com a incidência do percentual sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido. 1. O atual CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 85, §3º, estabelece que a verba honorária devida, nos casos em que a Fazenda seja parte, e o valor envolvido na demanda esteja abaixo de 200 salários mínimos, seja fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou do aproveitamento econômico obtido, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do citado preceito legal. (TRF-4 - AG: 50003785220194040000 5000378-52.2019.4.04.0000, Relator: João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 27/02/2019, Sexta Turma). Ante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos formulada pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para declarar e existência de excesso de execução, determinando o expurgo de todo o montante indevidamente solicitado. Em decorrência da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, 2º, fixo honorário em 10% sobre a diferença alcançada entre os cálculos. Dessa forma, peça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, eis que os cálculos foram elaborados pelo próprio instituto e já contaram com a concordância da parte exequente, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, eis que os cálculos foram elaborados pelo próprio instituto e já contaram com a concordância da parte exequente, aguardando o pagamento em Cartório. 3. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007182-36.2018.8.22.0021. REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fixo honorários na fase de execução em 10%, conforme entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE DA CRUZ NICOLAU ADVOGADO DO Intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). 3. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 4. Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 5. Com o comprovação do levantamento, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 15 de dezembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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