Execução Fiscal 7002805-79.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7002805-79.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:22

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:59

Publicação

10/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. Retornaram os autos conclusos para fins de inclusão do movimento de suspensão (ID 128638201). Aguarde-se em pasta própria o prazo de suspensão ordenado no ato anterior (ID 127612976), para aguardar o julgamento do AI de nº 0811178-50.2025.8.22.0000 (ID 126154130). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de novembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:23

Expedição de documento

07/11/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 12:56

Documento (Certidão)

06/11/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:17

Outras Decisões

14/10/2025, 13:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:03

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. Nos termos do art. 779, I, do CPC, e do art. 4º, I, da Lei nº 6.830/80, somente o devedor constante do título executivo possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução. No caso em exame, pretende a exequente a declaração de nulidade de alteração contratual, o redirecionamento da execução a terceiros não indicados no título e a adoção de medidas cautelares em seu desfavor. Entretanto, tais pedidos não encontram amparo na legislação aplicável. A inclusão de responsáveis estranhos ao título executivo demanda prévia constituição do crédito tributário, em procedimento administrativo próprio, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – ARRESTO – INCLUSÃO DE TERCEIROS QUE NÃO FIGURAM NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Impossível a inclusão de terceiros que não constam do título executivo no polo passivo da demanda, ante a responsabilidade patrimonial do devedor. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14087618820248120000 Dourados, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 25/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, o redirecionamento da execução fiscal somente se admite nas hipóteses do art. 135 do CTN, mediante prova inequívoca da responsabilidade pessoal do sócio-gerente ou administrador, o que não se verifica no caso. Dessa forma, não é juridicamente possível reconhecer a nulidade contratual e incluir diretamente novos sujeitos passivos na presente execução, tampouco deferir medidas cautelares em desfavor de terceiros. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de ID 123635838. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. Trata-se de requerimento formulados com supedâneo no art. 139, IV do CPC. Como é cediço, tais medidas são plausíveis somente em situações excepcionais, haja vista que medidas extremas. Nessa quadratura, na ADI nº 5941/DF o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade das referidas medidas atípicas, consignando que o magistrado deve analisar a necessidade de acordo com os dados do caso concreto, e com atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado. Nada obstante isso, o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas, tais como as postuladas pela parte exequente não podem ser analisadas neste momento processual, tendo em vista a afetação dos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, de modo que a a controvérsia se enquadra na situação jurídica que aguarda julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ ("definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"). Assim, considerando que foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, deixo de analisar os pedidos formulados retro (Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaportes, cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito), considerando a determinação de suspensão do exame de tais matérias (TEMA 1137/STJ) até que haja tese firmada no referido tema repetitivo. Nessa quadratura, tem-se decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 2. Apreensão de passaportes. 3. Cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito do agravado e proibição de participar de concursos públicos e licitações. 4. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 5. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP - AI: 20504787520238260000 Tatuí, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/04/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) Nada obstante a decisão tenha determinado a suspensão do feito, não vejo óbice para continuidade da execução desde que observada a devida afetação no que tange as medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, TRAVESSA MERCÚRIO s/n, NA CDA BAIRRO JD JORGE TEIXEIRA GRANDES ÁREAS - 76876-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. Segue o comprovante de pesquisa PREVJUD. Promovido consulta junto ao INFOJUD buscando informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações ora juntadas, doravante, promova a CPE com a restrição de segredo de justiça. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, TRAVESSA MERCÚRIO s/n, NA CDA BAIRRO JD JORGE TEIXEIRA GRANDES ÁREAS - 76876-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. Segue anexo comprovante de Protocolo de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 17 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, TRAVESSA MERCÚRIO s/n, NA CDA BAIRRO JD JORGE TEIXEIRA GRANDES ÁREAS - 76876-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. 1. Por ora, conforme abaixo, foi providenciado solicitação de cadastramento de servidores para realização dos cadastros de indisponibilidade de bens, CNIB. Posto isto, até que venha o resultado da solicitação, aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 24 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito cadastro no sistema CNIB Imprimir Exibir Todos os Artigos Werik Rafael Mota Mendes – cadastro no sistema CNIB 84 d 2 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 84 d 1 h VERONICA GONCALVES FRACALOSSI – cadastro no sistema CNIB 84 d 0 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 83 d 22 h VERONICA GONCALVES FRACALOSSI – cadastro no sistema CNIB 83 d 3 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 83 d 0 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 73 d 1 h De: Central de Serviços do TJRO Para: VERONICA GONCALVES FRACALOSSI Assunto: cadastro no sistema CNIB

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: SUPER ATACADO MERCURIO EIRELI - ME, TRAVESSA MERCÚRIO s/n, NA CDA BAIRRO JD JORGE TEIXEIRA GRANDES ÁREAS - 76876-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RYAN RICHARD ALMEIDA JUNIOR, CPF nº 70154050245, DOS DIAMANTES 1419 PARQUE DAS GEMAS - 76875-855 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7002805-79.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 570.994,81 Última distribuição:06/12/2022 Vistos. Segue anexo, o resultado das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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