Execução Fiscal 7003423-82.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7003423-82.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: Z N INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 08000270000104, RUA CODORNA - N:S/N - COMPL:LOTE 02, QUADRA 30 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO NATALINO ESTEVAO, CPF nº 15287329873, QUADRA 30 Setor 02, - CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003423-82.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 347.052,81 Última distribuição:14/03/2022 Vistos. Segue anexo o comprovante de protocolo de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 17 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: Z N INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 08000270000104, RUA CODORNA - N:S/N - COMPL:LOTE 02, QUADRA 30 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO NATALINO ESTEVAO, CPF nº 15287329873, QUADRA 30 Setor 02, - CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7003423-82.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 347.052,81 Última distribuição:14/03/2022 Vistos. 1. Por ora, conforme abaixo, foi providenciado solicitação de cadastramento de servidores para realização dos cadastros de indisponibilidade de bens, CNIB. Posto isto, até que venha o resultado da solicitação, aguarde-se em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 24 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito cadastro no sistema CNIB Imprimir Exibir Todos os Artigos Werik Rafael Mota Mendes – cadastro no sistema CNIB 84 d 2 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 84 d 1 h VERONICA GONCALVES FRACALOSSI – cadastro no sistema CNIB 84 d 0 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 83 d 22 h VERONICA GONCALVES FRACALOSSI – cadastro no sistema CNIB 83 d 3 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 83 d 0 h Central de Serviços do TJRO – cadastro no sistema CNIB 73 d 1 h De: Central de Serviços do TJRO Para: VERONICA GONCALVES FRACALOSSI Assunto: cadastro no sistema CNIB

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: Z N INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 08000270000104, RUA CODORNA - N:S/N - COMPL:LOTE 02, QUADRA 30 SETOR 02 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO NATALINO ESTEVAO, CPF nº 15287329873, QUADRA 30 Setor 02, - CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003423-82.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 347.052,81 Última distribuição:14/03/2022 Vistos. Pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e SREI infrutífera, conforme documentos anexos. Em consulta ao RENAJUD logrei êxito na localização de um veículo em nome da parte executada, e procedi com a restrição de circulação. Contudo tal medida não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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