Ação de Partilha 7003922-45.2022.8.22.0009 - TJRO

Ação de Partilha 7003922-45.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003922-45.2022.8.22.0009. REQUERENTES: CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA NETO, NIVALDO ANTONIO DE SOUZA, EDNA DE SOUZA, IVANILDA DE SOUZA LIMA, PAULO DE SOUZA, EDSON FERREIRA DE SOUZA, MAURO DE SOUZA, GILMAR DE SOUZA, CLEBERSON RENATO FERREIRA DE SOUZA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANGELO ALBERTO SANTOS DE LIMA, OAB nº MT7415O REQUERIDO: DAILDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação de Partilha Assunto: Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha de bens ajuizada por GILMAR DE SOUZA e OUTROS, em relação ao ESPÓLIO DE DAILDA ALVES DE SOUZA. A parte autora, por meio do seu inventariante, requereu a expedição de alvará para levantamento de saldo em conta bancária, sob o argumento de que o valor seria destinado à administração e quitação de obrigações do espólio (ID 120151867). Considerando a previsão para este pedido na sentença e a inexistência de óbice, o requerimento foi deferido, sendo determinado que após a expedição do alvará, o inventariante deveria apresentar prestação de constas referente ao rateio do valor (ID 121061674). O órgão ministerial manifestou ciência da decisão (ID 121302041). Igualmente, o Município de Pimenta Bueno manifestou ciência (ID 122112616). O alvará judicial foi expedido (ID 122827244). Por sua vez, o inventariante apresentou a prestação de contas, informando que o valor foi destinado integralmente para reembolso de parte do pagamento das despesas judiciais e requer sua homologação (ID 123244164). Juntou comprovante de pagamento de custas iniciais de 08/09/2022, no valor de R$ 6.491,16 (ID 123244167 e ID 123244166) e pagamento de emolumentos para registro de imóvel de 08/03/2024, no valor de R$ 5.929,95 (ID 123244168). Vieram os autos conclusos. O inventariante apresentou prestação de contas e requer sua homologação (ID 123244164). Verifico que o inventariante apresentou comprovantes de pagamento de custas iniciais e de emolumentos para registro de imóvel, mas não apresentou a comprovação de rateio do valor levantado, informando que o valor foi destinado integralmente para reembolso de parte do pagamento das despesas judiciais. 1. Considerando que o inventariante comprovou o pagamento das custas informadas e que está nesse encargo sob responsabilidade civil e criminal conforme termo de compromisso (ID 120151874), HOMOLOGO a prestação de contas para que surta seus efeitos legais. 1.1. INTIMEM-SE os órgãos que figuram como interessados nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, em querendo, requeiram o que entender de direito. 2. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de agosto de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) INTIMAÇÃO DE: TERCEIROS INTERESSADOS. FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS INTERESSADOS nos termos da sentença de ID: 93146409: "[...] 3. Para aplacar eventual alegação de nulidade, expeça-se edital para intimação de terceiros interessados quanto ao teor desta sentença, nos moldes do art. 626, §1º, do CPC [...]" Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7003922-45.2022.8.22.0009. Requerente: ANGELO ALBERTO SANTOS DE LIMA CPF: 390.672.972-91, GILMAR DE SOUZA CPF: 288.083.122-91, MAURO DE SOUZA CPF: 408.429.752-68, EDSON FERREIRA DE SOUZA CPF: 961.964.592-87, Paulo de Souza CPF: não informado, IVANILDA DE SOUZA LIMA CPF: 531.598.882-15, EDNA DE SOUZA CPF: 683.549.162-00, NIVALDO ANTONIO DE SOUZA CPF: 022.276.832-01, Carlos Antônio de Souza Neto CPF: não informado, Marcos Ferreira de Souza CPF: não informado, Cleberson Renato Ferreira de Souza CPF: não informado Requerido: DAILDA ALVES DE SOUZA Sede do Juízo: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, Pimenta Bueno/RO, e-mail: [email protected]. 07 de Agosto de 2023. Juiz de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 07/08/2023 23:31:23 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2552 Caracteres 2081 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 51,01 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:AÇÃO DE PARTILHA (12389)

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7003922-45.2022.8.22.0009. REQUERENTES: CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA NETO, NIVALDO ANTONIO DE SOUZA, EDNA DE SOUZA, IVANILDA DE SOUZA LIMA, PAULO DE SOUZA, EDSON FERREIRA DE SOUZA, MAURO DE SOUZA, GILMAR DE SOUZA, CLEBERSON RENATO FERREIRA DE SOUZA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANGELO ALBERTO SANTOS DE LIMA, OAB nº MT7415O REQUERIDO: ESPÓLIO DE DAILDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação de Partilha Assunto: Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de inventário ofertado por GILMAR DE SOUZA e pelos demais herdeiros, MAURO DE SOUZA, EDSON FERREIRA DE SOUZA, PAULO DE SOUZA, IVANILDA DE SOUZA, EDNA DE SOUZA, MARCOS FERREIRA DE SOUZA, NIVALDO ANTONIO DE SOUZA, CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA NETO e CLEBERSON RENATO FERREIRA DE SOUZA, em relação aos bens deixados por DAILDA ALVES DE SOUZA. A petição de requerimento de abertura de inventário foi recebida, com a nomeação de Gilmar de Souza no cargo de inventariante (ID 81637823). Primeiras declarações acostadas no ID 83320250. Retificação das primeiras declarações, constando plano de partilha, apresentada no ID 85067647. O Município de Pimenta Bueno informou a existência de débitos (ID 87682823), sendo que os valores foram devidamente quitados (ID 88240145). O Estado de Rondônia ofertou manifestação favorável ao prosseguimento do inventário, diante do recolhimento do ITCMD (ID 92945095). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, requereu a avaliação judicial do bem imóvel objeto deste processo (ID 91225141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, em relação ao pedido de avaliação judicial ofertado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, cumpre destacar que o esboço de partilha ofertado no ID 85067647, indica que o incapaz não receberá valores, mas sim a respectiva fração ideal do imóvel objeto da partilha. Dessa forma, não há motivo que justifique a realização da avaliação requisitada, haja vista que eventual venda da referida fração deve ser precedida autorização judicial, requerida em autos próprios e com procedimento exclusivo. 1. Assim, INDEFIRO o pedido de avaliação do bem. Superada tal questão, embora não tenha sido expedido edital para intimação de terceiros interessados, bem como a CPE não tenha realizado a intimação da União para manifestação, entendo que a ausência de tais atos não conseguem impedir a pronta entrega da prestação jurisdicional. A intimação de terceiros pode se dar após a homologação da partilha, uma vez que eventual insurgência pode ocorrer a qualquer tempo. Não distante, a intimação da União se mostra inócua, haja vista que, conforme certidão anexa, a falecida não deixou débitos na esfera federal. Dessa forma, tendo em mente que as partes comprovaram o recolhimento do ITCMD (ID 85067650, 85069753, 85069757, 85069760, 85069776, 85069780, 85069782, 85069786, 85069789, 85069794, 85069800 e 85070655), o adimplemento das custas processuais iniciais (ID 79206237 e 81586777) e que as Fazendas Estadual e Municipal não se insurgiram quanto ao prosseguimento do feito, entendo que o plano de partilha deve ser homologado. 2. Conforme o exposto, nos moldes do art. 654 do CPC, HOMOLOGO por sentença a partilha apresentada no esboço acostado no ID 85067647 destes autos de inventário, relativo aos bens deixados por DAILDA ALVES DE SOUZA em que é inventariante GILMAR DE SOUZA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 3. Para aplacar eventual alegação de nulidade, expeça-se edital para intimação de terceiros interessados quanto ao teor desta sentença, nos moldes do art. 626, §1º, do CPC. 4. Com o trânsito em julgado, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais finais (1%), ficando advertido de que o formal de partilha será somente expedido após o recolhimento das custas. 4.1 Caso não seja comprovado o recolhimento das custas finais, desde já autorizo o protesto e posterior inscrição em dívida ativa, devendo figurar os sucessores como devedores das custas. 4.2 Recolhidas as custas, desde já determino a expedição de formal de partilha, conforme esboço apresentado no ID 85067647. 5. Expedido o formal de partilha, expeça-se alvará judicial para levantamento de eventuais valores depositados em conta judicial vinculada a este feito ou em conta de titularidade da falecida - Dailda Alves de Souza, CPF n. 283.616.102-78, observado os percentuais apresentados no esboço de partilha (ID 85067647). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada estando pendente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(218)