Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009330-49.2011.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009330-49.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 07:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:35

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:14

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 07:17

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 07:21

Documento (Certidão)

08/01/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:23

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:22

Publicação

01/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O precatório foi validado/assinado no sistema Sapre. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o número dado ao precatório formalizado. Após, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento do feito até que sobrevenham informações quanto ao pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:36

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON em face da decisão de ID 124211674, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte exequente. O Embargante sustenta, em síntese: (i) tempestividade recursal; (ii) existência de omissão e contradição na decisão embargada, por ter afastado a contribuição previdenciária sem indicar a jurisprudência que fundamentaria tal conclusão, em afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC; (iii) desrespeito às normas constitucionais e legais que impõem a retenção obrigatória da contribuição previdenciária, notadamente o art. 195 da CF, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; (iv) contrariedade ao título executivo judicial, uma vez que o acórdão exequendo reconheceu a natureza remuneratória da verba. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, para que se reconheça a obrigatoriedade da retenção previdenciária sobre os valores requisitados. A Embargada apresentou manifestação contrária (id n. 125526787), alegando que é portadora de cardiopatia grave, conforme laudo médico juntado aos autos, o que lhe assegura isenção tributária. Sustenta que a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição, devendo ser mantida a determinação de exclusão de incidência de tributos sobre os proventos. Requer, ainda, a manutenção da isenção do imposto de renda, a devolução de valores eventualmente retidos e a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que a decisão embargada, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária, deixou de enfrentar expressamente os fundamentos constitucionais e legais invocados pelo IPERON (CF, art. 195; Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; Resolução nº 303/2019 do CNJ), bem como não analisou de forma explícita o conteúdo do título executivo judicial que reconheceu a natureza remuneratória da verba. Tal omissão atrai a incidência do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a integração da decisão. Entretanto, cumpre ressaltar que a alegada cardiopatia grave da Embargada, apta a gerar isenção do imposto de renda, não se confunde com a incidência da contribuição previdenciária, de natureza distinta e regida por normas próprias. Enquanto a isenção de IR decorre de legislação específica (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), a contribuição previdenciária possui disciplina constitucional e legal cogente, não abrangida pela referida hipótese de exclusão tributária. Assim, a decisão embargada deve ser ajustada, a fim de reconhecer a obrigatoriedade da retenção previdenciária sobre os valores requisitados, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sem prejuízo da análise, em sede própria, quanto à eventual isenção de imposto de renda em favor da Embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar a retificação do item “b” da decisão de ID 124211674, que passa a ter a seguinte redação: “b) Incide contribuição previdenciária sobre os valores devidos, devendo a retenção na fonte ser providenciada pela instituição financeira pagadora, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.” Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 Polo Passivo: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda a formalização do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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