Apelação / Remessa Necessária 0009330-49.2011.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 0009330-49.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO Ficam AS PARTES, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco), intimados para tomar ciência acerca da certidão ID 130789408. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O precatório foi validado/assinado no sistema Sapre. Assim, encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos – CPE para certificar o número dado ao precatório formalizado. Após, intimem-se as partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, determino o arquivamento do feito até que sobrevenham informações quanto ao pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON em face da decisão de ID 124211674, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte exequente. O Embargante sustenta, em síntese: (i) tempestividade recursal; (ii) existência de omissão e contradição na decisão embargada, por ter afastado a contribuição previdenciária sem indicar a jurisprudência que fundamentaria tal conclusão, em afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC; (iii) desrespeito às normas constitucionais e legais que impõem a retenção obrigatória da contribuição previdenciária, notadamente o art. 195 da CF, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; (iv) contrariedade ao título executivo judicial, uma vez que o acórdão exequendo reconheceu a natureza remuneratória da verba. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, para que se reconheça a obrigatoriedade da retenção previdenciária sobre os valores requisitados. A Embargada apresentou manifestação contrária (id n. 125526787), alegando que é portadora de cardiopatia grave, conforme laudo médico juntado aos autos, o que lhe assegura isenção tributária. Sustenta que a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição, devendo ser mantida a determinação de exclusão de incidência de tributos sobre os proventos. Requer, ainda, a manutenção da isenção do imposto de renda, a devolução de valores eventualmente retidos e a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que a decisão embargada, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária, deixou de enfrentar expressamente os fundamentos constitucionais e legais invocados pelo IPERON (CF, art. 195; Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; Resolução nº 303/2019 do CNJ), bem como não analisou de forma explícita o conteúdo do título executivo judicial que reconheceu a natureza remuneratória da verba. Tal omissão atrai a incidência do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a integração da decisão. Entretanto, cumpre ressaltar que a alegada cardiopatia grave da Embargada, apta a gerar isenção do imposto de renda, não se confunde com a incidência da contribuição previdenciária, de natureza distinta e regida por normas próprias. Enquanto a isenção de IR decorre de legislação específica (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), a contribuição previdenciária possui disciplina constitucional e legal cogente, não abrangida pela referida hipótese de exclusão tributária. Assim, a decisão embargada deve ser ajustada, a fim de reconhecer a obrigatoriedade da retenção previdenciária sobre os valores requisitados, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sem prejuízo da análise, em sede própria, quanto à eventual isenção de imposto de renda em favor da Embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar a retificação do item “b” da decisão de ID 124211674, que passa a ter a seguinte redação: “b) Incide contribuição previdenciária sobre os valores devidos, devendo a retenção na fonte ser providenciada pela instituição financeira pagadora, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.” Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O IPERON interpõe Embargos de Declaração (id 124807673). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o Exequente para contrarrazões, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do CPC. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES, por meio de seus advogados/representantes no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro para a fazenda pública, intimadas a tomar ciência do inteiro teor do precatório a ser remetido ao setor competente em atendimento ao art. 7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. O silêncio será interpretado como concordância com o cadastro. Ficam as partes cientes que tal intimação diz respeito a manifestação sobre erros de cadastro ou informação de dados incompletos ou equivocados não tendo o condão de reanálise do mérito dos valores já anteriormente homologados pelo magistrado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença. O feito encontra-se na fase de cadastramento da requisição de pagamento (PRECATÓRIO). Vieram os autos para atendimento a Resolução 303/2019 e Res. 482/2022. A orientação normativa do CNJ e da Coordenadoria de Precatórios do TJRO impõe à parte exequente o dever de prestar tais informações, a fim de evitar exigências posteriores e viabilizar o correto processamento da requisição de pagamento. No caso, a parte reconhece a incidência de IRPF e não comprova o direito à isenção, embora mencione ser portadora de moléstia grave. Nesse contexto, não havendo laudo médico válido, oficial ou particular, que ateste a doença nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, inaplicável, por ora, o benefício da isenção tributária. Caberá à parte, caso queira, requerer expressamente a isenção, instruindo o pedido com os documentos necessários. Quanto à contribuição previdenciária, a exequente afirmou que não há incidência, informação que se mostra compatível com a jurisprudência dominante, que afasta tal desconto em relação a créditos pagos a aposentados, especialmente se ausente natureza remuneratória ou competência em período de vínculo ativo. Assim, reconhece-se a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores a serem pagos à parte exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Ante o exposto, declaro, para os fins da Resolução CNJ nº 303/2019: a) A formalização do precatório no valor total a ser requisitado: R$ 25.267,60 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), conforme certidão da Contadoria Judicial (id n. 94295701), com a incidência dos descontos do imposto de renda sobre os valores a serem requisitados, nos moldes da legislação aplicável ao caso, com base na informação prestada pela parte, ao tempo do pagamento da requisição; b) Não incide contribuição previdenciária sobre os valores devidos ou outros tributos incidentes identificados; Dê-se prosseguimento com o cadastramento do Precatório via sistema SAPRE. Após, intimem-se as partes para manifestação. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de julho de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a orientação constante do SEI nº 0020353-94.2024.8.22.8000, oriunda da Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGESP, e a exigência imposta pelo art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente: I - se há retenção de Imposto de Renda; II - se há retenção de contribuição previdenciária; III - se há outros tributos incidentes, conforme legislação aplicável ao caso concreto; IV - ou, alternativamente, se goza de isenção tributária, juntando documentação comprobatória, quando for o caso. Tal medida é necessária à regular instrução do precatório e visa conferir celeridade à tramitação processual, evitando-se devoluções ou exigências posteriores por parte da Coordenadoria de Precatórios. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 21 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a juntada de documento de identificação legível (ID. 115037407), encaminhe-se os autos à CPE para providências. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada a juntar nos autos documento de identificação legível a fim de evitar a recusa do precatório Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização do precatório, para pagamento dos valores devidos ao exequente. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de outubro de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a se manifestar acerca da certidão de ID 104030335. Prazo: 5 dias. -RO, 11 de abril de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu Advogado/Defensor, sobre o cadastramento dos documentos para pagamento dos valores exequendo, via SAPRE. Os autos serão arquivados até comprovação de pagamento integral do débito. Prazo: 5 dias. -RO, 16 de janeiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais; procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Prazo: 5 dias. -RO, 24 de novembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA - RO3675 EXECUTADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais; procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Prazo: 5 dias. -RO, 13 de novembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 Polo Passivo: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda a formalização do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0009330-49.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – IPERON em face da decisão de ID 124211674, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos à parte exequente. O Embargante sustenta, em síntese: (i) tempestividade recursal; (ii) existência de omissão e contradição na decisão embargada, por ter afastado a contribuição previdenciária sem indicar a jurisprudência que fundamentaria tal conclusão, em afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC; (iii) desrespeito às normas constitucionais e legais que impõem a retenção obrigatória da contribuição previdenciária, notadamente o art. 195 da CF, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ; (iv) contrariedade ao título executivo judicial, uma vez que o acórdão exequendo reconheceu a natureza remuneratória da verba. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, para que se reconheça a obrigatoriedade da retenção previdenciária sobre os valores requisitados. A Embargada apresentou manifestação contrária (id n. 125526787), alegando que é portadora de cardiopatia grave, conforme laudo médico juntado aos autos, o que lhe assegura isenção tributária. Sustenta que a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição, devendo ser mantida a determinação de exclusão de incidência de tributos sobre os proventos. Requer, ainda, a manutenção da isenção do imposto de renda, a devolução de valores eventualmente retidos e a condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que a decisão embargada, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária, deixou de enfrentar expressamente os fundamentos constitucionais e legais invocados pelo IPERON (CF, art. 195; Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; Resolução nº 303/2019 do CNJ), bem como não analisou de forma explícita o conteúdo do título executivo judicial que reconheceu a natureza remuneratória da verba. Tal omissão atrai a incidência do art. 1.022, II, do CPC, impondo-se a integração da decisão. Entretanto, cumpre ressaltar que a alegada cardiopatia grave da Embargada, apta a gerar isenção do imposto de renda, não se confunde com a incidência da contribuição previdenciária, de natureza distinta e regida por normas próprias. Enquanto a isenção de IR decorre de legislação específica (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), a contribuição previdenciária possui disciplina constitucional e legal cogente, não abrangida pela referida hipótese de exclusão tributária. Assim, a decisão embargada deve ser ajustada, a fim de reconhecer a obrigatoriedade da retenção previdenciária sobre os valores requisitados, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sem prejuízo da análise, em sede própria, quanto à eventual isenção de imposto de renda em favor da Embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, determinar a retificação do item “b” da decisão de ID 124211674, que passa a ter a seguinte redação: “b) Incide contribuição previdenciária sobre os valores devidos, devendo a retenção na fonte ser providenciada pela instituição financeira pagadora, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ.” Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 2 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009330-49.2011.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE ASSIS MOREIRA, OAB nº RO3675 Polo Passivo: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ISSOLDA BRASIL DE MENDONCA ADVOGADO DO Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda a formalização do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 4 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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