Execução de Título Extrajudicial 7013261-49.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013261-49.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:45

Definitivo

15/07/2024, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 01:46

Publicação

15/07/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 EXECUTADOS: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO DA SILVA CARDOSO, CPF nº 00868498246, RUA SÃO VICENTE 2202, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 7013261-49.2022.8.22.0002 Nota Promissória Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, X, §5º do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Portanto, conclui-se que, com ou sem apresentação de contestação, inexiste necessidade de intimação da parte requerida para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido expresso da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, VIII e X, § 5º do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 EXECUTADOS: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO DA SILVA CARDOSO, CPF nº 00868498246, RUA SÃO VICENTE 2202, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 7013261-49.2022.8.22.0002 Nota Promissória Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, X, §5º do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Portanto, conclui-se que, com ou sem apresentação de contestação, inexiste necessidade de intimação da parte requerida para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido expresso da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, VIII e X, § 5º do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 10:45

Arquivamento

12/07/2024, 10:45

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 08:11

Petição

09/07/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:45

Publicação

27/06/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013261-49.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RODRIGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.556,36 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Inicialmente rejeito a impugnação à execução apresentada em ID 104894773, em razão da preclusão temporal para sua apresentação, considerando que o executado apresentou-se nos autos em 18/12/2023 e somente em 29/04/2024 apresentou sua manifestação. Apenas para fins de esclarecimento, relembro os executados que a execução de título de crédito é regida pelo princípio da autonomia que, por sua vez, implica na desvinculação do título ao negócio jurídico que lhe deu causa. Não existe óbice para que os executados procurem os serviços de segurança pública e realizem eventuais denúncias quanto à existência de atos ilícitos, não sendo necessária a interferência deste juízo para tanto. Quanto ao pedido de penhora do Imóvel descrito em ID 103067038, conforme certidão de interior teor do mesmo verifica-se que se trata de um imóvel comercial de 415,80m2, que se encontra penhorado em outra ação judicial, bem como há registro de diversas hipotecas sobre o mesmo. Ademais o possível valor do referido bem o qual já fora avaliado em outras ações excede demasiadamente a quantia que permite a adoção do rito previsto da Lei nº 9.099/95. A realização de leilão de bem de vultuoso valor é medida que fere os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que devem orientar o processo que segue o rito sumaríssimo. Ressalto que a medida é também extremamente gravosa ao executado, considerando que o débito executado nestes autos é ínfimo se comparado ao valor do imóvel, o que faz com que a medida seja excessivamente onerosa e fere o princípio da menor onerosidade. Diante disso, indefiro o pedido e determino a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 EXECUTADOS: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODRIGO DA SILVA CARDOSO, CPF nº 00868498246, RUA SÃO VICENTE 2202, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 7013261-49.2022.8.22.0002 Nota Promissória Trata-se de procedimento do Juizado Especial onde a parte autora requereu a extinção do feito por não ter mais interesse em seu prosseguimento. Conforme disposto no art. 485, X, §5º do Código de Processo Civil, a parte autora poderá desistir da ação até a sentença. O inciso VIII do mesmo artigo dispõe ainda que o consentimento da parte requerida em relação ao pedido de desistência só deve existir em situações onde já houve a apresentação de contestação. O ENUNCIADO 90 do FONAJE dispõe que “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. Portanto, conclui-se que, com ou sem apresentação de contestação, inexiste necessidade de intimação da parte requerida para se manifestar em relação ao pedido de desistência face o disposto no Enunciado 90 do FONAJE. Ante o exposto, considerando o pedido expresso da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 485, VIII e X, § 5º do CPC. P. R. Após, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013261-49.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RODRIGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.556,36 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Inicialmente rejeito a impugnação à execução apresentada em ID 104894773, em razão da preclusão temporal para sua apresentação, considerando que o executado apresentou-se nos autos em 18/12/2023 e somente em 29/04/2024 apresentou sua manifestação. Apenas para fins de esclarecimento, relembro os executados que a execução de título de crédito é regida pelo princípio da autonomia que, por sua vez, implica na desvinculação do título ao negócio jurídico que lhe deu causa. Não existe óbice para que os executados procurem os serviços de segurança pública e realizem eventuais denúncias quanto à existência de atos ilícitos, não sendo necessária a interferência deste juízo para tanto. Quanto ao pedido de penhora do Imóvel descrito em ID 103067038, conforme certidão de interior teor do mesmo verifica-se que se trata de um imóvel comercial de 415,80m2, que se encontra penhorado em outra ação judicial, bem como há registro de diversas hipotecas sobre o mesmo. Ademais o possível valor do referido bem o qual já fora avaliado em outras ações excede demasiadamente a quantia que permite a adoção do rito previsto da Lei nº 9.099/95. A realização de leilão de bem de vultuoso valor é medida que fere os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que devem orientar o processo que segue o rito sumaríssimo. Ressalto que a medida é também extremamente gravosa ao executado, considerando que o débito executado nestes autos é ínfimo se comparado ao valor do imóvel, o que faz com que a medida seja excessivamente onerosa e fere o princípio da menor onerosidade. Diante disso, indefiro o pedido e determino a intimação do credor para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO - RO9490 EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO XAVIER DE JESUS - RO11108 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 29/04/2024 10:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 14 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7013261-49.2022.8.22.0002

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013261-49.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RODRIGO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. A análise dos autos revela que as partes pugnaram que seja designada audiência de conciliação visando compor conflito entre as partes. Considerando a relevância da matéria e o pedido expresso de designação de audiência de conciliação, especialmente considerando que a conciliação é premissa basilar que rege a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, defiro esse pedido visando compor o conflito entre as partes. Convido as partes a refletirem acerca da possibilidade de solucionar a questão controvertida mediante a conciliação (objetivo primordial dos Juizados Especiais), uma vez que o acordo construído pelos envolvidos otimiza ganhos ou minimiza eventuais prejuízos diante do tempo que o processo poderá levar para ser concluído, revelando, de fato, a verdadeira justiça. Nesse contexto, espero que, com espírito de colaboração, os advogados cooperem nesse ideal de justiça, uma vez que são também responsáveis pela solução pacífica dos conflitos. Determino à CPE1G que providencie dia e horário para a realização da solenidade, com urgência, ficando a encargo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Intimem-se para comparecimento ao ato. Após, aguarde-se a realização da audiência perante o referido órgão. Com a juntada da ata, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7013261-49.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 EXECUTADOS: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RODRIGO DA SILVA CARDOSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RODRIGO DA SILVA CARDOSO. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RODRIGO DA SILVA CARDOSO, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

15/09/2023, 00:00

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