Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004904-49.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004904-49.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004904-49.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IVO FIORELLI ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O Município de Porto Velho arguiu preliminar ilegitimidade passiva em relação aos medicamentos postulados, pois alega que são de responsabilidade do Estado e da União. Todavia, deve ser afastadas a preliminar em relação ao medicamento que não pertence à lista do SUS, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1366243, no qual restou decidido pela referida Corte que as demandas que buscam tratamento/procedimento/medicamento não incorporados ao SUS devem ser processados contra o ente federado escolhido pela parte interessada, sendo vedada a inclusão a União. Em relação ao medicamento que está previsto na lista do SUS (clopidogrel 75mg), a preliminar deve ser acolhida com fundamento no mesmo julgado já mencionado, uma vez que a compra e distribuição é de responsabilidade dos Estados (Grupo 2 RENAME). O Estado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos medicamentos não padronizados e quanto ao medicamento que diz ser de responsabilidade do Município. Todavia, deve ser afastadas a preliminar em relação ao medicamento que não pertence à lista do SUS, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1366243, no qual restou decidido pela referida Corte que as demandas que buscam tratamento/procedimento/medicamento não incorporados ao SUS devem ser processados contra o ente federado escolhido pela parte interessada, sendo vedada a inclusão a União. Passo ao mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela parte requerente em face do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho em que se postula os medicamentos: CLOPIDOGREL 75mg e RIVAXABANA 20mg. DO MEDICAMENTO RIVAXABANA 20mg O medicamento não está previsto nas políticas públicas do SUS para dispensa regular (vide RENAME 2022, RESME/2018 ou REMUME). A regra estabelecida para o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde é que devem ser fornecidos, a princípio, apenas aqueles que estejam nas listas oficiais do SUS. O STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia sob o rito do art. 1.036 do CPC, definiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1.657.156/RJ, Relator: Benedito Gonçalves, Julgado em 27/09/2017) Destaquei. Logo, a parte requerente DEVERÁ comprovar os três requisitos fixados pelo STJ. O laudo médico juntado aos autos (ID 93832328) não dá conta da impossibilidade de uso dos medicamentos disponíveis no SUS, ao contrário, apenas menciona que o indicado seria superior. Todavia, o SUS não fornece o melhor medicamento disponível no mercado, mas sim o de maior custo-benefício, de acordo com as regras de incorporação da CONITEC. Logo, não atendidos aos requisitos fixados pelo STJ. DO MEDICAMENTO CLOPIDOGREL 75mg Por outro lado, em relação ao medicamento CLOPIDOGREL 75mg, temos que este fármaco está devidamente previsto no RENAME (Grupo 2), com competência atribuída aos Estados e ainda está previsto no RESME/2022. Logo, em relação a este medicamento a demanda merece acolhimento para que seja determinado ao Estado o fornecimento. Assim, a demanda merece procedência para o fornecimento do medicamento devidamente regulamentado, todavia, observando os requisitos administrativos indicados para o fornecimento como receituário atualizado, laudo médico atualizado, documentos pessoais e cartão do SUS. Dispositivo. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Porto Velho em relação ao medicamento CLOPIDOGREL 75MG – art. 485, VI, CPC. Confirmo a decisão que deferira o pedido de tutela de urgência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA o fornecimento do medicamento CLOPIDOGREL 75mg OU GENÉRICO, conforme prescrição médica e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo, sem manifestação, arquivem-se.. Porto Velho, segunda-feira, 17 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004904-49.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MIRIAM PEREIRA MATEUS, OAB nº RO5550A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IVO FIORELLI ADVOGADO DO Vistos. Apesar da disposição do artigo 186 do CPC que concede prazo em dobro para todas as manifestações processuais da Defensoria Pública (entidades conveniadas com esta) ou Núcleos de Prática Jurídica, ressalta-se que tal prerrogativa não encontra aplicação no âmbito dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, norma específica, especial e prevalente, não prevê essa prerrogativa, e é relevante observar que as partes estão submetidas a um rito sumaríssimo, cuja principiologia processual difere do processo civil tradicional. Isso é evidenciado pelo artigo 2º da Lei do Juizado Especial, que enfatiza o vetor da celeridade. Um exemplo ilustrativo desse raciocínio é a questão da contagem de prazos. Enquanto a regra no processo civil tradicional era a contagem em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados, o CPC de 2015 alterou essa regra para contagem apenas em dias úteis (art. 219). Essa mudança não foi inicialmente incorporada ao sistema dos Juizados Especiais, em consonância com o princípio da celeridade destacado pela jurisprudência. Posteriormente, o legislador introduziu o artigo 12-A na Lei nº 9.099/95 (Lei nº 13.728/2018) para aplicar essa regra ao rito sumaríssimo. Portanto, seja devido à principiologia processual distinta (foco na celeridade) ou à ausência de norma específica na Lei nº 9.099/95, a regra de prazo em dobro para manifestações processuais não se aplica ao Juizado Especial. Além disso, a Jurisprudência firmou entendimento de que a prerrogativa do art. 186 do CPC não abrange advogados integrantes de núcleos jurídicos de Universidades Privadas, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ( AgRg no AREsp 1793754 / DF, Ministra LAURITA VAZ, 02/03/2021) RECURSO INOMINADO. NÃO HÁ, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AS PRERROGATIVAS DE CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS PROCURADORES DA FAZENDA PÚBLICA E OS DEFENSORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER CLARAMENTE INTEMPESTIVO. (TJ-RO - RI: 00053136920138220010 RO 0005313-69.2013.822.0010, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 25/06/2015, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 30/06/2015.) Assim, indefiro o pedido da parte autora para concessão do prazo em dobro. Intimem-se, após, retorne os autos conclusos para Julgamento. Porto Velho, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(98)