Execução de Título Extrajudicial 7018670-06.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018670-06.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 RÉU: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8124; e-mail: [email protected] Processo n.: 7018670-06.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 939.183,81 Última distribuição:01/12/2022 Defiro a adjudicação de 50% do bem imóvel penhorado, pelo valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça. 2. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem oposição de embargos, lavre-se o auto de adjudicação com observância do art. 877 do CPC. 4. Cumpridas as formalidades da lavratura do auto de adjudicação, intime-se o exequente para demonstrar o recolhimento do ITBI, bem como das custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Demonstrado o cumprimento do item "4", expeça-se a carta de adjudicação e o competente mandado de imissão na posse, para cumprimento por oficial de justiça. 6. O exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito remanescente e indicar medidas hábeis ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expedição da carta de adjudicação. 7. SERVE a decisão de ofício ao IDARON para fornecimento do histórico completo de movimentação das fichas em nome do Executado (ANDERSON PERES VILELA - CPF: 673.784.552- 53), histórico de vacinação dos bovinos e origem dos bovinos. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação Ariquemes, 17 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 Réu: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7018670-06.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 939.183,81 Última distribuição:01/12/2022 Defiro o pedido da exequente. Proceda-se à PENHORA, avaliação e remoção dos semoventes (358 cabeças de bovinos) AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credor (§ 1º, artigo 840 do CPC). 1.1 Caso a parte exequente manifeste expressamente a sua concordância ou demonstre dificuldade na remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (§ 2º, artigo 840). 2. Na hipótese de remoção serve esta decisão como ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 2.1 É ônus da exequente manter contato com o oficial de justiça para fixação de data/hora. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 4. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 6.1 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 7. INTIME-SE o coproprietário do imóvel penhorado, Jefferson Estevão Vilela na Avenida Candeias, nº 2246, Setor 03, Ariquemes/RO, CEP n. 76.870-286, quanto à constrição que recaiu sobre o bem. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO/ INTIMAÇÃO/OFÍCIO. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 RÉU: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO Analisando detidamente os autos verifica-se que o imóvel penhorado está registrado em nome do executado e de Jefferson Estevão Vilela, terceiro estranho à lide, conforme matrícula juntada no Id. 89508048 - Pág. 1/2. Apesar da constrição ter recaído sobre a totalidade do bem, em nenhum momento o coproprietário foi intimado. Posto isto, para evitar futuras arguições de nulidades, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7018670-06.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 939.183,81 intime-se as partes para se manifestarem, em 10 dias, nos termos dos artigos 9º e 10, CPC. No tocante ao pedido de ID.100614668, SERVE A DECISÃO DE OFÍCIO a IDARON, determinando a indisponibilidade de transferência dos semoventes registrados em nome da parte executada ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, devendo informar a localização dos animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Ariquemes, 23 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7018670-06.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Liminar Valor da Causa: R$ 939.183,81 Trata-se de execução de título extrajudicial em que RENASCER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. demanda em face de ANDERSON PERES VILELA. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que o imóvel é bem de família, pois o único de sua propriedade, onde reside com sua família. Manifestação da exequente no ID.97744955. DECIDO. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. É certo que o direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor. Porém, tal assertiva não significa que o proprietário não possa dispor do bem. No caso em tela o devedor, livremente, ofereceu o imóvel como garantia da dívida (termo de acordo extrajudicial ID. 84768952). A jurisprudência é assente no sentido de que o oferecimento voluntário do imóvel pertencente à entidade familiar em garantia de dívida assumida em benefício próprio, revela circunstância suficiente para enquadramento da exceção à proteção legal de impenhorabilidade. Neste sentido não cabe a arguição de impenhorabilidade de bem ofertado deliberadamente em garantia contratual, cuja contratação foi válida e regular, inexistindo vício de vontade. Não se verificam motivos para reconhecer a impenhorabilidade do bem ofertado pelo executado, que o fez livremente ao contratar com a exequente. Neste sentido trago recente precedente do TJ/RO: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Renúncia à impenhorabilidade. Exceção prevista na legislação. Penhora. Possibilidade. Recurso desprovido. Ocorre exceção à impenhorabilidade, quando o bem imóvel é ofereceido em garantia real hipotecária, conforme art. 3.º, inciso V, da Lei n. 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808259-64.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/02/2021. O STJ tem entendimento de que, quando o bem de família é dado em garantia ao pagamento de uma dívida, o devedor não pode alegar sua impenhorabilidade em face daquele credor, considerando a vedação ao comportamento contraditório e a exceção estabelecida na Lei 8.009/1990. Cito a decisão do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 11/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 07/05/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer se é válido o oferecimento de bem de família como garantia ao cumprimento de acordo pactuado e homologado judicialmente nos autos de ação de execução por quantia certa. 4. A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. 5. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (negritei). Por esses fundamentos, REJEITO a impugnação de impenhorabilidade do bem de família e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Ariquemes, 23 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7018670-06.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 EXECUTADO: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Liminar Valor da Causa: R$ 939.183,81 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RENASCER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de ANDERSON PERES VILELA. Inicialmente foi deferido o pedido cautelar de arresto do valor a ser recebido pelo executado, da Seguradora Bradesco e determinado o depósito nos autos. O executado foi citado, em 01/04/2023, para efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos, porém não se manifestou. Em seguida, foi deferida a penhora e avaliação do imóvel rural, indicado pela exequente. No dia 28/8/2023, o executado apresenta manifestação, requerendo a reavaliação do imóvel rural. Já a exequente discorda do pedido de reavaliação, pleiteando a expedição de alvará do valor do seguro, depositado pelo Bradesco nos autos e manutenção da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel urbano. DECIDO. O executado foi validade intimado da penhora do imóvel rural, em 04/7/2023 (Id.92866319), no entanto apresentou a sua manifestação somente em 28/8, ou seja, intempestivamente. Ora, é de quinze dias, contados da ciência do ato, o prazo para impugnar a avaliação do bem objeto da penhora por meio de simples petição, de acordo com o disposto no § 1º, art. 917 do CPC. Considerando que a impugnação é intempestiva, resta preclusa a matéria. Neste sentido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DE BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO TEMPORAL - ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDO. Não tendo a parte impugnado, a tempo e modo, a avaliação feita por oficial de justiça sobre bem penhorado, resta configurada a preclusão temporal sobre a matéria, não havendo como reabrir a discussão sobre essa avaliação. Não tendo a parte agravante demonstrado a alegada valorização do bem penhorado após a realização da avaliação, ou qualquer dos outros requisitos do artigo 873 do NCPC, não se mostra possível o deferimento do pedido de realização de nova avaliação. (TJ-MG - AI: 10472140010803001 Paraguaçu, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/07/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2020) No mais, apesar de a exequente mencionar que pretende manter a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel urbano, não vislumbra-se a concretização do ato. Posto isto, serve esta decisão como termo de penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre o imóvel urbano denominado lote 21, quadra 07, Bloco C, setor 3, matrícula n.40.754. Fica intimado o executado, por meio de seu advogado, nos termos do artigo 841, §1º do CPC. O credor/vendedor do imóvel fica intimado a comunicar nos autos a quitação integral do bem. Indefiro o pedido de liberação do valor depositado em juízo, convertendo o arresto em penhora. Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para querendo impugná-la em 5 dias (§ 3º, artigo 854). Serve a presente de carta/mandado/ofício/carta precatória e demais expedientes devidamente instruída.... Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENASCER - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 04088685000120, AVENIDA JAMARI 2195 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202 RÉU: ANDERSON PERES VILELA, CPF nº 67378455253, RUA SALVADOR 2709, - DE 2541/2542 AO FIM SETOR 03 - 76870-448 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DESPACHO 1. À CPE para retificar o valor atribuído à causa, para que conste R$ 939.183,79. 1.1 Ao exequente para recolher as custas complementares, em 15 dias. Com o pagamento, cumpra-se a decisão que segue: 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7018670-06.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 427.287,03 Intime-se a Imobiliária Marques Imóveis Assessoria Imobiliária - CRECI: 3421J, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 4054 - St. 06, Ariquemes - RO, 76873-606, Telefone: (69) 9 9394-7415 ou (69) 3536-3164, informando que o bem imóvel com matrícula na Prefeitura de Ariquemes sob o nº 003.0007.03.00021.01, localizado na Rua Salvador, 2709, Setor 03, Quadra 0007, Lote 00021, em Ariquemes/RO, é objeto de garantia de dívida (termo de confissão de dívida). Caso seja alienado o valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a esta execução. 2.1 Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda do bem acima descrito, nos termos do inciso XII, do artigo 835, CPC. 2.2 Intime-se ROBSON UESE BATISTA DE OLIVEIRA, CPF nº 276.817.692-34, endereço: Avenida Canaã, 3221, Setor 03, em Ariquemes/RO, CEP: 76870-503, telefone de contato: (69) 99922-7777, para tomar conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos da propriedade do imóvel, devendo apresentar informações acerca das condições atuais do contrato, bem como para que tome conhecimento do Termo de Acordo (Id. 84768952). SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 13 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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