Execução de Título Extrajudicial 7004014-44.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004014-44.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 08:30

Definitivo

11/10/2024, 16:35

Documento (Certidão)

11/10/2024, 16:35

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:34

Publicação

29/08/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004014-44.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: JHERFERSON PURCINO GAMBARTI INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:24

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 10:22

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 14:57

Decurso de Prazo

08/08/2024, 01:06

Decurso de Prazo

08/08/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:15

Documentos

Notificação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: JHERFERSON PURCINO GAMBARTI, RUA TUCANO 2554 SETOR 07 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004014-44.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 5.560,72 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais. Com o trânsito em julgado, apure-se as custas e intime-se para pagamento, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes domingo, 4 de agosto de 2024 às 20:02. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA Advogado: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 APELADO: JHERFERSON PURCINO GAMBARTI Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 07/03/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7004014-44.2022.8.22.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA recorre da sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a falta de citação válida. Em suas razões recursais sustenta que se manifestou antes da publicação da sentença, não havendo que se falar em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que estes foram preenchidos quando determinada a citação. Menciona que deve ser observado o princípio da primazia da resolução de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), não tendo sido intimado pessoalmente a dar andamento ao feito. Defende que eventual extinção do processo deveria ter sido fundamentada no inc. III do art. 485 do CPC, o que necessitaria da sua intimação pessoal, que não ocorreu. Colaciona jurisprudência que entende a seu favor e requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Sabe-se que a desídia em atender comando judicial para impulsionar o feito impossibilitando a citação da parte apelada impõe a extinção do feito sem resolução, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, não há como visualizar tal desídia, já que foram apenas duas tentativas frustradas de citação, e a terceira, sequer ocorreu pois sobreveio sentença antes de encerrado o prazo para manifestação da ora apelante. Nesse sentido, não há como considerar que a apelante se manteve inerte, sendo de rigor a desconstituição da sentença de extinção sem resolução de mérito. Do exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos a origem para regular processamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de abril de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

26/04/2023, 00:00

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