Execução de Título Extrajudicial 7003225-11.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003225-11.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:29

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:34

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 07:59

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

24/02/2026, 07:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:02

Expedição de documento

23/02/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:50

Desarquivamento

23/02/2026, 12:50

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:24

Decurso de Prazo

09/08/2025, 02:38

Provisório

05/08/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:37

Publicação

05/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003225-11.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 2965 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora foi instada a promover o regular andamento dos autos. Ocorre que devidamente intimada, não atendeu a determinação judicial, mantendo-se inerte. Diante da inércia da parte, arquivem-se os autos consoante Decisão de ID68357553 - Pág.1, a fim de aguardar o decurso do prazo prescricional. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de agosto de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003225-11.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 2965 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação a penhora sisbajud, na qual o executado alegou ter sido constrito indevidamente os seus proventos. Pediu a liberação total da quantia ou permanência da restrição no patamar de apenas 10% sobre os seus rendimentos líquidos, considerando que já está comprometido 20% do valor com outras penhoras judiciais (7003221-71.2019.8.22.0015 e nº 7003170-60.2019.8.22.0015). O exequente não concordou (ID119226479) No entanto, subsidiariamente, pugnou pela permanência da penhora em 30% (trinta por cento) dos valores.. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO e por conseguinte, mantenho a penhora realizada nos autos em contas da parte executada, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 10% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária. Neste ato, promovi a transferência do valor correspondente ao percentual de 10% sobre o valor bloqueado, no caso, R$276,11 (duzentos e setenta e seis reais e onze centavos), bem como liberei o valor remanescente. Quanto a este último, consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo. Aguarde-se a integração dos valores com o sistema do TJRO com alvará eletrônico da Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários para levantamento da quantia, sob pena de envio à conta centralizadora. Após venham os autos conclusos para expedição. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de abril de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003225-11.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 2965 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO executado: Endereço AVENIDA DOM PEDRO 11, S N - CHACARA, NOVA MAMORE/RO (76.857-000) Telefone 69 99966738; Atualize-se no sistema PJE. 03 - INFOJUD/IR: Em pesquisa, foram encontradas algumas declarações de imposto de renda, conforme anexo; 04 - RENAJUD: foram encontrados alguns veículos em nome do executado; 05 - No sistema de registro de imóveis, há ocorrência em nome do réu, de acordo com a pesquisa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 31/01/2025 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o(a) executado(a), venham os autos conclusos para transferência dos valores para a conta judicial. 02 - SNIPER: Não foram encontradas relações expandidas, mas foram achados novos dados do Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 6 de março de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003225-11.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 2965 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ORDINATÓRIO Conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Sniper, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2023. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de janeiro de 2025 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003225-11.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 2965 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora pugnou pela penhora dos proventos do executado. Pois bem. A jurisprudência admite a relativização da regra de impenhorabilidade do salário, permitindo a penhora de até 30% do valor recebido, desde que comprovado o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de bens do devedor e que tal medida não comprometa a subsistência do executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, junto jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência de prejuízo a subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora parcial de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. (TJ-RO - AI: 08020850520218220000 RO 0802085-05.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021) (grifei) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Outras vias. Não esgotamento. Prejuízo ao sustento. Princípio da dignidade. Constrição. Revogação. A penhora de salário somente é admitida quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausentes tais condições, a penhora de salário deve ser indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807764-49.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 (TJ-RO - AI: 08077644920228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 19/12/2022) (grifei) Da análise detida dos autos, verifico que o exequente não esgotou todas as medidas possíveis para a localização de bens penhoráveis do executado. Na verdade, houve apenas diligências no sistema SISBAJUD. Anoto, por oportuno, que sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER estão disponíveis para busca de bens móveis ou imóveis em nome do executado. Diante o exposto, considerando a ausência de esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens do devedor, INDEFIRO o pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora. Inerte, retornem os autos ao arquivo, conforme despacho de ID 68357553 - Pág. 1. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003225-11.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Citação Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) ORLANDO OLIVEIRA ROCHA, CPF nº 68752261620, RUA DOM PEDRO II 5677 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o devedor, remetam-se os autos à conclusão para transferência dos valores para a conta judicial. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 24 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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