Execução de Título Extrajudicial 7015552-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015552-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:12

Definitivo

11/01/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 08:30

Publicação

07/12/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA NUNES VIEIRA, RUA SÃO SEBASTIÃO 6229 COHAB - 76807-650 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE BARROS COSTA, OAB nº RO10873 EXECUTADO: CHEILA RAIMUNDA DE SOUZA ARAUJO, RUA FAMÍLIA 31, R. DA FAMÍLIA, 31 -TANCREDO NEVES, RIO BRANCO - AC TANCREDO NEVES - 69921-695 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Considerando a inércia da parte credora e com fundamento nos artigos 485, III, e 771, § único, do CPC c/c art. 53, § 4º, da LF 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório expedir alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Intimem-se. Porto Velho, 6 de dezembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7015552-25.2022.8.22.0001

07/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 10:43

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 08:11

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 08:10

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:27

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:36

Publicação

27/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA NUNES VIEIRA, RUA SÃO SEBASTIÃO 6229 COHAB - 76807-650 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE BARROS COSTA, OAB nº RO10873 EXECUTADO: CHEILA RAIMUNDA DE SOUZA ARAUJO, RUA FAMÍLIA 31, R. DA FAMÍLIA, 31 -TANCREDO NEVES, RIO BRANCO - AC TANCREDO NEVES - 69921-695 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho Considerando o cumprimento parcial da execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7015552-25.2022.8.22.0001 intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender oportuno, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Porto Velho, 24 de novembro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 08:01

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA NUNES VIEIRA, RUA SÃO SEBASTIÃO 6229 COHAB - 76807-650 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE BARROS COSTA, OAB nº RO10873 EXECUTADO: CHEILA RAIMUNDA DE SOUZA ARAUJO, RUA FAMÍLIA 31, R. DA FAMÍLIA, 31 -TANCREDO NEVES, RIO BRANCO - AC TANCREDO NEVES - 69921-695 - RIO BRANCO - ACRE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial em que se procedeu à penhora de ativos financeiros em nome da executada, no montante de R$ 774,58 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). À vista disso se manifesta a devedora, informando que a sua única renda provém do programa assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais e requerendo o desbloqueio do numerário. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV e §2º, do CPC são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. A jurisprudência vem excepcionando a regra da impenhorabilidade quando é preservada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se, por exemplo, o AgInt nos EDcl no AREsp 1389818, de relatoria do Min. SÉRGIO KUKINA, julgamdo pelo STJ em 04/06/2019. Ocorre que, ao id 91593588 a executada demonstrou que o valor de R$ 600,00 bloqueado na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal é oriundo do Bolsa Família, programa assistencial mantido pelo Governo Federal, com objetivos definidos no art. 3º da Lei n. 14.601/2023: Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família: I - combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; II - contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e III - promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza Inadmissível, portanto, a penhora sobre tais valores, sendo de rigor a restituição dos R$ 600,00, a fim de possibilitar a subsistência da devedora, em reverência ao princípio da dignidade humana. Impende mencionar que o valor foi transferido à conta judicial vinculada a este juízo, não sendo possível o desbloqueio pleiteado. Ademais, como a devedora reside em outro estado e há indicação da conta bancária onde ocorreu a penhora (id 91593588), é possível a transferência eletrônica de valores. De outro norte, não houve impugnação quanto à penhora de R$ 172,00 junto ao Nubank, de modo que tal montante deve ser destinado à exequente, liberando-se o restante do valor bloqueado em favor da executada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7015552-25.2022.8.22.0001 Diante do exposto, nesta data: a) EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu advogado constituído (Dr. ANDRE BARROS COSTA, OAB RO10873) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 101,49 ELAINE CRISTINA NUNES VIEIRA 1821119 - 0 Sim Direto na agência R$ 73,20 ELAINE CRISTINA NUNES VIEIRA 1821122 - 0 Sim Direto na agência OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; e 3) Saliento que não é necessária a impressão deste expediente e nem o comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. b) EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (transferência bancária) ao banco, em favor da executada, para a transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 610,87 CHEILA RAIMUNDA DE SOUZA ARAUJO 1821121 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 3880 C.: 000775977788-5 OBSERVAÇÃO: Não é necessária a impressão deste expediente e nem o comparecimento da parte à sede deste Juizado ou à agência bancária, bastando, para tanto, conferir extrato da conta bancária indicada, no primeiro dia útil subsequente à assinatura da ordem. Intime-se a executada para conhecimento e intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, retificando o valor exequendo, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Serve como comunicação. Porto Velho, 1 de setembro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

04/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)