Execução de Título Extrajudicial 7016414-64.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016414-64.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7016414-64.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da disponibilização do resultado de pesquisa realizada através do sistema informatizado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:22

Expedição de documento

09/06/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 06:31

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:05

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:13

Publicação

29/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:57

Expedição de documento

28/04/2026, 13:57

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 07:20

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016414-64.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: SANDRO MORET NEVES DOURADO, SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 14 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27,75 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915637 - 0 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 348,33 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915636 - 2 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 18,41 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915638 - 9 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 0,34 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915639 - 7 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 2,94 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915755 - 5 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 153,15 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915756 - 3 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 1,02 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915757 - 1 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 1,02 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915758 - 0 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 2,03 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915759 - 8 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 0,31 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01915761 - 0 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 2,01 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01925297 - 3 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 39,19 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01797607 - 9 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 112,85 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01797610 - 9 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 R$ 16,54 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01.129.686/0001-88 01797611 - 7 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 TOTAL R$ 725,89 O beneficiário deverá aguardar cerca de 3 dias para confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. 2. Fica a parte executada intimada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para levantamento dos valores constritos, sob pena de remessa à conta centralizadora. 3. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes ao executado, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Porto Velho, 3 de dezembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016414-64.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: SANDRO MORET NEVES DOURADO, SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Sandra Thauane Ribeiro Neves Dourado, executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial, com base na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, que teriam origem em pensão alimentícia. Instada a se manifestar, a exequente postulou a manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, a manutenção do percentual de 30%. Pois bem. A parte impugnante esclarece que as verbas bloqueadas, no montante de R$506,00 e R$567,00, são provenientes de pensão alimentícia paga pelo genitor de sua filha. Aduz que tais valores possuem natureza alimentar e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, uma vez que são destinados ao sustento da sua filha menor. A executada logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao Sicoob são originários do recebimento de pensão alimentícia, conforme demonstram a decisão proferida nos autos 7017640-41.2019.8.22.0001 da 4ª Vara da Família desta Capital (ID nº 121877723) e os extratos bancários, que comprovam que o bloqueio ocorreu após o depósito da pensão na conta. Não obstante ser possível a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a pensão alimentícia percebida pela dependente da executada, sendo prejudicial à sua manutenção. Nessa mesma linha, também é o entendimento do TJRO, senão vejamos: Agravo de instrumento. Penhora. Verba natureza salarial. Pensão Alimentícia. Impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de pensão alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado, atentando-se, ainda, à dignidade e subsistência do devedor. Considerando a demonstração de que a penhora na conta da agravante, que recebe verba de natureza salarial e pensão alimentícia, irá prejudicar seu próprio sustento e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é devida a reforma da decisão. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802412-42.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 04/09/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024124220248220000, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 04/09/2024) Dessa forma, acolho a impugnação à penhora em relação aos valores comprovadamente recebidos a título de pensão alimentícia, que deverão ser devolvidos integralmente à parte executada, com os rendimentos proporcionais da conta judicial. Os demais valores penhorados e não impugnados serão liberados em favor da exequente Determino, desde já, a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, informem seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência dos valores bloqueados que lhe foram liberados por esta decisão, sob pena de remessa à conta centralizadora. Porto Velho, 7 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

10/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016414-64.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: SANDRO MORET NEVES DOURADO, SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Tratam os autos de execução de título extrajudicial promovido por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de SANDRO MORET NEVES DOURADO e SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO. A primeira executada foi citada, conforme ID47298716, se habilitou e apresentou proposta de acordo. O segundo executado foi citado por edital, por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Após diversas tentativas de composição amigável e busca de bens passíveis de penhora, a exequente diligenciou extrajudicialmente, informando que a primeira executada é sócia da empresa Intensefisio LTDA CNPJ25.044.946/0001-80, requerendo a penhora de suas quotas sociais. Decisão que deferiu a penhora ID106017384. Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando ser sua única fonte de renda, caracterizando salário, portanto, verba impenhorável. Juntou documentos. O exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID n.108657100) pleiteando pela manutenção da penhora Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. Ao contrário do que alega a executada, a incidência da penhora sobre as quotas sociais que lhes pertencem, não vulnera a ordem preferencial de penhora, nem torna a execução mais onerosa, haja vista que, realizadas pesquisas mediante utilização dos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud), não foram localizados bens aptos a garantir o juízo. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido recebido em conta referente as cotas sociais da executada SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO. 2. Observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, expeça-se mandado de penhora de 30% das cotas (até o limite da dívida R$ 53.028,98) da parte devedora SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO, junto à empresa Intensefisio LTDA CNPJ25.044.946/0001-80, localizada na RUA SALGADO FILHO, 2205, SL 3, SAO CRISTOVAO, PORTO VELHO - RO - 76804-039, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das cotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das cotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das cotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 3. Proceda à penhora, intime-se a parte devedora. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA: COTAS DA EMPRESA Intensefisio LTDA CNPJ25.044.946/0001-80 localizada na RUA SALGADO FILHO, 2205, SL 3, SAO CRISTOVAO, PORTO VELHO - RO - 76804-039 MANDADO DE INTIMAÇÃO: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, na forma acima. Porto Velho, 25 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7016414-64.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: SANDRA THAUANE RIBEIRO NEVES DOURADO, SANDRO MORET NEVES DOURADO CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 24/07/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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