Execução de Título Extrajudicial 7053185-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053185-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:28

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:16

Definitivo

10/10/2025, 12:45

Publicação

10/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7053185-36.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Polo Passivo: GEUCIMAR LOPES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sobreveio manifestação informando que o lote objeto dos débitos executados foi alienado a terceiro, identificado como Ana Maria Heleno de Menezes, a qual, por meio de contrato de compra e venda e termo de confissão de dívida, assumiu a responsabilidade pelo pagamento das obrigações exequendas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se, portanto, de pedido de substituição processual, com a exclusão do executado Geucimar Lopes da Silva e inclusão de Ana Maria Heleno de Menezes no polo passivo. Proceda-se à retificação no cadastro do processo e publique-se esta homologação. 2. Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. 3. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. P.R.I. Porto Velho, 9 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 19:39

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 15:28

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 19:35

Desarquivamento

08/10/2025, 19:34

Petição

08/10/2025, 11:23

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:12

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:04

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:22

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:20

Definitivo

22/04/2024, 12:47

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7053185-36.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Polo Passivo: GEUCIMAR LOPES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O autor interpôs embargos de declaração (ID 99608456) contra a decisão de ID 98563665, de 13/11/2023, que indeferiu a citação da parte ré por meio de whatsapp. Alega a tempestividade da interposição do recuso aclaratório, tendo em vista que passou por cirurgia no dia 22/11/2023. Todavia, os embargos são intempestivos, não devendo serem conhecidos. Mesmo que analisados no mérito, melhor sorte não teriam, tendo em vista que a decisão se mostrou devidamente fundamentada. Caso a parte queira a reforma da decisão, deve interpor o recurso adequado para tanto. Compulsando os autos, verifico que a parte autora fora intimada a regularizar o processo com vistas à citação da parte requerida em mais de uma oportunidade (cito os ids.98563665 e 99017987), todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, dessa forma, atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, caput, inciso IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016). No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211 28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932 47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. Sobre o tema, o c. STJ já se posicionou a respeito no julgamento do AgInt no AREsp n.º 1872705/PE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Cumpre salientar, que as ações de execução de titulo extrajudicial se extinguem com base no artigo 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 239 do CPC. Considerando o princípio da boa-fé, e de que a parte não permaneceu totalmente inerte, concedo a oportunidade pela derradeira vez para promover a citação da parte requerida no prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, encaminhe-se para a pasta "Julgamento extinção". Porto Velho, 22 de dezembro de 2023 Renan Kirihata PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7053185-36.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 Polo Passivo: GEUCIMAR LOPES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. A parte exequente requer a citação do réu por WhatsApp. O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei n.º 14.195/21, determinando que a citação seja realizada, preferencialmente, de forma eletrônica: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte exequente. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma, em relação ao juízo 100% digital, posto este depender de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem essa condição, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação pelos meios pretendidos, mormente porque não há como certificar se os dados indicados pela parte exequente são aqueles usualmente utilizados pela parte contrária. 2. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, poderá o requerente pleitear a pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas, conforme art. 17 da Lei n.º 3.896/2016. Porto Velho/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: W2M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 12418969000166, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1992, - DE 1833/1834 A 2094/2095 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-024 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914 EXECUTADO: GEUCIMAR LOPES DA SILVA, CPF nº 34126520244, RUA EMBIRA 220, PARQUE AMAZÔNIA ULYSSES GUIMARÃES - 76813-764 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 4.779,02 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7053185-36.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Compra e Venda Vistos. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, agora, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 4.779,02 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23082812301213100000091395798 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 29 de agosto de 2023. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz(a) de Direito

30/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição

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