Procedimento Comum Cível 7004199-92.2021.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004199-92.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/07/2024, 11:06

Definitivo

14/05/2024, 18:25

Documento (Certidão)

14/05/2024, 18:24

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:45

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:01

Publicação

03/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NILSON NEVES Advogado/Requerente: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 Requerido: EDELCIO GONCALVES, EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO AO TABELIONATO DE PROTESTOS DE ROLIM DE MOURA Canais de contato do Cartório de Protestos de Rolim de Moura E-mail: [email protected] Endereço: Av. Norte Sul, 5963 - Planalto, Rolim de Moura - RO, 78987-000 Telefone: (69) 3442-3273 Quanto ao solicitado pelo Sr. Tabelião no ID 102150418: Os títulos abaixo foram declarados inexistentes por sentença transitada em julgado: - ID 60394782: DMI1 com valor de R$ 19.600,00, título vencido em 30/5/2021 (intimação 24.235); - ID 60394783: DMI1 com valor de 46.200,00, título vencido em 10/6/2021 (intimação 24.384) e - ID: 61084392 p. 1-2: DMI1, com valor de R$ 46.200,00, título vencido em 10/7/2021 (intimação 24.812), todos sacados pelos requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES (CPF n.º 122.344.888-69), contra NILSON NEVES (CPF n.º 425.941.542-53). Portanto, deverá ser feito o CANCELAMENTO dos protestos. SIRVA-SE de ofício ao Tabelionato de protesto de Rolim de Moura para promover o CANCELAMENTO dos protestos referentes aos títulos acima. Também deverá proceder as devidas baixas quanto aos títulos acima referidos, sem a cobrança de emolumentos. Somente poderá haver cobrança de emolumentos se houver pedido de emissão de certidões. Como está decisão está servindo de ofício, para maior celeridade, na forma do art. 6º do CPC, faculto aos patronos que encaminhem a decisão diretamente ao Tabelionato para imediato cumprimento, devendo, no prazo de até 5 dias após a entrega, juntar nos autos cópia do documento encaminhado e recebido pelo responsável. Após encaminhada decisão servindo de ofício, retorne ao arquivo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de maio de 2024., 07:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004199-92.2021.8.22.0010

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 07:29

Outras Decisões

02/05/2024, 07:29

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 16:51

Documento (Certidão)

27/02/2024, 13:43

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NILSON NEVES Advogado/Requerente: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 Requerido: EDELCIO GONCALVES, EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO AO TABELIONATO DE PROTESTOS DE ROLIM DE MOURA Canais de contato do Cartório de Protestos de Rolim de Moura E-mail: [email protected] Endereço: Av. Norte Sul, 5963 - Planalto, Rolim de Moura - RO, 78987-000 Telefone: (69) 3442-3273 Quanto ao solicitado pelo Sr. Tabelião no ID 102150418: Os títulos abaixo foram declarados inexistentes por sentença transitada em julgado: - ID 60394782: DMI1 com valor de R$ 19.600,00, título vencido em 30/5/2021 (intimação 24.235); - ID 60394783: DMI1 com valor de 46.200,00, título vencido em 10/6/2021 (intimação 24.384) e - ID: 61084392 p. 1-2: DMI1, com valor de R$ 46.200,00, título vencido em 10/7/2021 (intimação 24.812), todos sacados pelos requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES (CPF n.º 122.344.888-69), contra NILSON NEVES (CPF n.º 425.941.542-53). Portanto, deverá ser feito o CANCELAMENTO dos protestos. SIRVA-SE de ofício ao Tabelionato de protesto de Rolim de Moura para promover o CANCELAMENTO dos protestos referentes aos títulos acima. Também deverá proceder as devidas baixas quanto aos títulos acima referidos, sem a cobrança de emolumentos. Somente poderá haver cobrança de emolumentos se houver pedido de emissão de certidões. Como está decisão está servindo de ofício, para maior celeridade, na forma do art. 6º do CPC, faculto aos patronos que encaminhem a decisão diretamente ao Tabelionato para imediato cumprimento, devendo, no prazo de até 5 dias após a entrega, juntar nos autos cópia do documento encaminhado e recebido pelo responsável. Após encaminhada decisão servindo de ofício, retorne ao arquivo. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de maio de 2024., 07:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004199-92.2021.8.22.0010

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDELCIO GONCALVES CPF: 122.344.888-69 e EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 12.340.342/0001-30 e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a parte Requerida para pagar as custas processuais INICIAIS E FINAIS do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7004199-92.2021.8.22.0010. Exequente: NILSON NEVES CPF: 425.941.542-53 Executado: EDELCIO GONCALVES CPF: 122.344.888-69 e EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA - CNPJ: 12.340.342/0001-30 SENTENÇA ID 90929431: “(...) Pela causalidade, condeno os requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se (por edital) para recolhimento, em 15 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 23 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDELCIO GONCALVES CPF: 122.344.888-69 e VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30), atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos da Sentença de id. 90929431. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7004199-92.2021.8.22.0010. Requerente: DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON CPF: 838.968.642-20, NILSON NEVES CPF: 425.941.542-53 Requerido: EDELCIO GONCALVES CPF: 122.344.888-69; VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) DECISÃO ID 90929431: “(...) III - Dispositivo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por NILSON NEVES e: a) DECLARO a inexistência dos débitos referentes aos títulos abaixo: - ID 60394782: DMI1 com valor de R$ 19.600,00, título vencido em 30/5/2021 (intimação 24.235); - ID 60394783: DMI1 com valor de 46.200,00, título vencido em 10/6/2021 (intimação 24.384) e - ID: 61084392 p. 1-2: DMI1, com valor de R$ 46.200,00, título vencido em 10/7/2021 (intimação 24.812), todos sacados pelos requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES (CPF n.º 122.344.888-69), contra NILSON NEVES (CPF n.º 425.941.542-53) b) CONDENO os requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME e EDELCIO GONÇALVES, de maneira solidária, a indenizar o Autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, devido à inscrição do nome do Autor junto ao cartório de protestos, por débito inexistente. Duplicatas emitidas de maneira irregular e apontadas a protesto por indicação, sem aceite ou prova de venda das mercadorias. Este mesmo valor já foi fixado pelo E. TJRO em idêntica lide: autos 7004282-16.2018.8.22.0010 – Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano ao Autor e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não terem o Autor conseguido o valor pretendido valor na totalidade. Pela causalidade, condeno os requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se (por edital) para recolhimento, em 15 dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. CONDENO os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor das condenações acima somadas (débitos declarados inexistentes e danos morais), atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Sentenciado o mérito da lide, confirmo as medidas liminares já deferidas. Os requeridos deverão ser intimados por edital acerca desta sentença, pois estão em lugar ignorado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2023., 14:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 31 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004199-92.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: NILSON NEVES Advogado(a): DANILO CONSTANCE MARTINS DURIGON, OAB nº RO5114 Requerido/Executado: EDELCIO GONCALVES, MAYCON M. MIRANDA - COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) OBS: à CPE para alterar qualificação da demandada para EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA. (CNPJ 12.340.342/0001-30 - consulta ao CNPJ abaixo) S E N T E N Ç A I - Relatório: Tratam-se de pedidos de declaração de indébito c/c indenização por danos morais propostos por OLIVEIRA MOTORES LTDA – EPP em face de VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS - ME. Durante a tramitação do processo a razão social da requerida pessoa jurídica foi alterada para EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA. e EDELCIO GONÇALVES (CPF n.º 122.344.888-69), incluído no polo passivo pela decisão proferida no ID: 74647956 p. 1 a 4. Em sua inicial o Autor aduz que nunca manteve relações negociais com os Requeridos. Porém, foram emitidos os títulos descritos na inicial. Também alega que os títulos constantes da inicial não tiveram aceite e, mesmo assim, o Autor teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, o que lhe traz restrições. Pretende tutela antecipada para retirar seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pede declaração de inexistência de débito dos títulos descritos no ID: 60394781 p. 1-2: DMI1 com valor de R$ 19.600,00, vencido em 30/5/2021; DMI1, com valor de R$ 46.200,00, vencido em 10/6/2021 e DMI1, com valor de R$ 46.200,00, vencido em 10/7/2021 (todas sacadas contra NILSON NEVES (CPF n.º 425.941.542-53). Tutela antecipada deferida (ID: 60467895 p. 1 a 6), sem oposição de recurso. Tentativas de conciliação infrutíferas, pois os requeridos nunca foram localizados. Tentativas de citação pessoal frustradas, com mandados, precatórias, AR´s etc (ver ID´s 60797575, 61564930, 65490529, 65936161, 75173784), buscas a SISBAJUD (ver ID 80602103) sendo a última de citação no ID 75456538 dos autos n.º 7004764-56.2021.8.22.0010. Tudo que fora tentado restou negativo. Inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo (Sr. EDELCIO GONÇALVES, RG n.º 24.869.925-1 e CPF n.º 122.344.888-69), decisão ID: 74647956 p. 1 a 4. Citação por edital (ID´s 82321567 e 81547977) e nomeação de curador especial. Resposta do Curador Especial por negativa geral (ID ID: 84572280 p. 1-2) É o relatório do necessário. II – Fundamento e decido: As partes têm contra si os autos 7004764-56.2021.8.22.0010 e 7004199-92.2021.8.22.0010 (feito ora em sentenciamento) pela existência de conexão (mesmas partes, pedidos e causa de pedir - títulos protestados). Quanto à alegada preliminar de nulidade da citação: Sem razão a Defensoria Pública, curadora especial, pois há muito que os demandados se ausentaram desta Comarca e sequer foram localizados neste e em outros processos a que respondem. Todas tentativas de citação pessoal frustradas, com expedição de mandados, precatórias, AR´s etc (ver ID´s 60797575, 61564930, 65490529, 65936161, 75173784, dentre outros); buscas a SISBAJUD (ver ID 80602103) sendo a última de citação no ID 75456538 dos autos n.º 7004764-56.2021.8.22.0010. E mesmo assim, nenhum dos requeridos foi localizado. Conforme informado nos autos 7004199-92.2021.8.22.0010 todas tentativas de citação da requerida e seu sócio responsável, seja nos endereços de Rolim de Moura ou Ji-Paraná restaram frustradas. Tudo que foi tentado para citação, restou negativo (buscas ao SISBAJUD, mandados, precatórias, etc). A propósito, vide a última certidão do Oficial de Justiça no ID 75456538 dos autos (7004764-56.2021.8.22.0010. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido, recente acórdão no DJE do dia 24/11/2022, em: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) A propósito esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A citação por meio de edital é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, esgotados os meios para encontrar a parte agravante, adequada foi a citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AI 00050217820228217000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, AI 50534647320218240000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - AUSÊNCIA - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificarem presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória [...] - O esgotamento das tentativas de localização da parte respalda a citação por edital - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJMG, AI 10000212536221001, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. em 08/02/2022) Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 03 de novembro de 2022. Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022). 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7005663-30.2016.822.0010 Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Tentativas de citação frustradas. Executado em local incerto e não sabido. Citação por edital. Validade. 1. A citação por edital é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e oficial de justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. Precedentes da Corte. 2. A jurisprudência do STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. Resultando claro que foi realizada tentativa de localização pessoal do executado, respeitando o procedimento para publicação do edital, há de ser reconhecida a sua validade. 4. Recurso não provido. (DJE de 12/4/2022). 1ª CÂMARA ESPECIAL - Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL SENTENÇA Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. Agravante: Valdesir Borges Defensor Público: Eder Maifrede Campanha Agravado: Município de Rolim de Moura Procurador: Jônathas Siviero (OAB/RO 4861) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 13/11/2020 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Esgotamento de outros meios de citação. Verificação. 1. Na execução fiscal, a citação por edital somente pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 2. Se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. 3. Recurso que se nega provimento. (DJE de 23/8/2021). Portanto, a citação por edital é perfeitamente válida, visto que foram esgotadas todas possibilidades de citação pessoal (AR, mandados, buscas a sistemas disponíveis, etc). Menciono, ainda que a requerida vem alterando sua razão social durante do curso do processo para se furtar aos atos processuais. Era VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO), passou a ser e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME e, por fim, a razão social é EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA (consulta ao SISBAJUD ao final da sentença). Superada a questão da representação, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Feito em ordem e regularmente instruído. Feito em ordem e regularmente instruído. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7005435-50.2019.822.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível Trata-se APENAS DE MATÉRIA DE DIREITO, devendo o feito ser sentenciado o quanto antes, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” Mérito: Quanto aos Pedidos de Inexistência de Débitos e Reparação por Danos Morais: Os requeridos são revéis quanto à matéria fática, pois não foram encontrados para citação, sendo a resposta apresentar por negativa geral – curador especial. Como fundamento de sua pretensão o Autor alega em síntese, que manteve relações negociais com os Requeridos. E, mesmo assim, foram emitidas as duplicatas em discussão. Mesmo não havendo qualquer transação comercial o autor aduz que teve seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, o que lhe traz restrições. Pretende tutela antecipada para retirar seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e, no mérito, indenização por danos morais. O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica, espiritual e não-econômica. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) dos Requeridos; b) a qual deve ser voluntária; que c) dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Para elucidação destes pontos, o que deve ser apreciado são dois pontos: 1) se havia débito entre as partes, ou seja, se foram feitas compras ou contratados serviços e, em caso positivo, se foram feitos o(s) pagamento(s) ou não; 2) se a inscrição nos órgãos de restrição ao crédito era devida ou indevida. A ação é procedente, pelos motivos abaixo. Foram emitidas as duplicatas a seguir, a saber: - ID 60394782: DMI1 com valor de R$ 19.600,00, título vencido em 30/5/2021 (intimação 24.235); - ID 60394783: DMI1 com valor de 46.200,00, título vencido em 10/6/2021 (intimação 24.384) e - ID: 61084392 p. 1-2: DMI1, com valor de R$ 46.200,00, título vencido em 10/7/2021 (intimação 24.812), todas sacadas contra NILSON NEVES, CPF n.º 425.941.542-53, isso sem prejuízo da deliberação tomada nos autos 7004764-56.2021.8.22.0010. No caso em tela, não há notícias de que tenha havido compra e venda entre as partes. As duplicatas simplesmente foram emitidas e apontadas a protesto, sem aceite. As duplicatas foram apontadas a protesto “por indicação”, que é quando não há aceite do suposto devedor, nem comprovante de compra e venda das mercadorias. Porém, se o autor não comprou as supostas mercadorias ou os requeridos nada lhe entregaram, NÃO deveriam ter emitido as duplicatas. Ou, ao menos não tê-las enviado a protesto. Não custa dizer que duplicatas de venda mercantil (também referida como DMI – Duplicata Mercantil por Indicação) são títulos causais, ou seja, devem ser emitidos quando corre a efetiva venda e entrega daquilo que foi vendido (art. 1.º da Lei 5.474/1968). As duplicatas foram emitidas pelos requeridos, especialmente a requerida VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA, e depois transferidas por endosso mandato em favor da CREDISIS. Os danos são facilmente visíveis, pois conforme docs. ID: 60394784 p. 1 a 3 a parte autora não tem outras inscrições em órgãos de restrição ao crédito, exceto os títulos ora em comento. Inconteste a conduta voluntária dos requeridos e resultado lesivo provocado ao Autor. Na sociedade moderna e de massa, o crédito é instrumento para fomento de novos mercados e de circulação de riquezas e assim deve lhe ser outorgada a respectiva proteção, visando evitar condutas abusivas. Neste sentido, leciona CLAUDIA LIMA MARQUES: “Frise-se, por fim, que no mundo atual a acessoriedade do crédito ao consumo atinge seu ponto máximo, a tal ponto de não mais discutir o direito ao acesso ao crédito, mas as discriminações através do crédito,...” (Contratos Bancários em Tempos Pós-Modernos - Primeiras Reflexões. Artigo Publicado na Revista da Faculdade de Direito da UFRGS Vol. 15 - 1998, p. 33). O ensinamento de WALDIRIO BULGARELLI: “A importância do crédito para o desenvolvimento da economia tem sido destacada unanimemente, tanto por economistas como por juristas, que vêem nele o responsável pelo crescimento da economia das nações, em geral, e das empresas e suas operações, em particular (...) Pois, graças ao crédito, é que os capitais chegam a passar às mãos daqueles que estão no caso de os empregar produtivamente, para maior proveito de cada um deles, e do país inteiro” (Títulos de Crédito. 14.ª edição. São Paulo. Editora Atlas, 1998, pp. 19 e 23, respectivamente). Ao constar o nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito SCR/SPC/SERASA, de fácil constatação para qualquer pessoa os danos e constrangimentos sofridos pelo Autor, que neste caso são presumidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, trata-se do dano oriundo da própria conduta do Requerido (dano in re ipsa). Por sua vez, exceto o que já fora visto acima, a requerida nada traz de novo em sua defesa para impugnar os documentos juntados pela Autora, acarretando restrição ao crédito em desfavor da autora. Quanto a eventual argumento de que a falha foi do SCR/SPC/SERASA (o que seria culpa de terceiro, em tese), também não procede, pois os sistemas de restrição ao crédito somente procedem a inclusão do nome de alguém em seu cadastro após a pessoa ou instituição que fez a transação repassar os dados ao r. sistema. Uma coisa é existir débitos e se realizar a respectiva inscrição e cobrança, com os meios adequados e moderados, bem diferente do abuso na inscrição, quando não há débitos. Agindo no abuso do direito, ou seja, de modo ilegítimo, os Requeridos devem ressarcir dos danos provocados ao Autor, consoante art. 187, do Código Civil de 2002, igual ao art. 160, do Código Civil de 1916, a contrario sensu. Neste sentido, NELSON NERY Jr. “Não há direito absoluto no ordenamento brasileiro. A norma comentada impõe como limites ao exercício de um direito legítimo, fazê-lo sem exceder os fins sociais e econômicos desse mesmo direito, bem como com observância da boa-fé e dos bons costumes. (...) o abuso de direito é aferível objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo” (Código Civil Anotado. 2.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 256). Provadas a conduta, o resultado lesivo, os danos causados, à Autora, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, a culpa da Requerido para os fatos, deve haver o dever de indenizar. Atento à matéria cognitiva (para apreciação), o dano moral (puro) revela o constrangimento, o mal estar, a humilhação, a sensação de inferioridade, o menosprezo. Não exige valoração econômica ou prejuízo para reparação. Se existir prejuízo econômico será dano material, com conteúdo diverso. Portanto, rejeito este eventual argumento do Requerido. Presentes os pressupostos, passo à fixação do montante indenizatório dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC/2002). Neste sentido, entendimento Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “00.001480-0 Apelação Cível (...) Quanto aos critérios para estabelecer o quantum dessa indenização, o julgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o dano e a situação social das partes, de forma objetiva e subjetiva, buscando o justo ao caso concreto, evitando, assim, o enriquecimento de uma das partes e o empobrecimento de outra” “20000020010000453 Origem: 001990046541 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Apelação cível. Indenização. Protesto indevido. Dano moral. Fixação da indenização. Excesso. O protesto indevido de título ocasiona situações constrangedoras, atinge a dignidade da pessoa e lesiona sua honra, constituindo o dano moral e, por isso, indenizável segundo os preceitos constitucionais. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito”. A culpa dos Requeridos foi grave ao emitirem duplicatas sem a correspondente compra e venda, apontando os títulos a protesto. A parte Autora não concorreu para os danos. Não há notícias sobre as possibilidades financeiras dos requeridos, até porque estão em lugar ignorado Também deve ser levado em conta o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. O valor pretendido pelo Autor a título de indenização – R$ 10.000,00 (ID: 60394777 p. 11) não se mostra abusivo ou incompatível com a natureza da causa. Considero, ainda o valor dos títulos protestados indevidamente. Com base nestes parâmetros e atento aos valores de indenização fixados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em casos semelhantes, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00, valor razoável para o caso em questão. Este mesmo valor já foi fixado pelo E. TJRO em idêntica lide, envolvendo duas pessoas jurídicas como demandante e demandada: autos 7004282-16.2018.8.22.0010 – Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. Por isso este valor não é excessivo, abusivo ou lesivo. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recente julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Portanto, foram apreciadas todas matérias necessárias e relevantes ao sentenciamento do feito, restando outras prejudicadas. III - Dispositivo: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por NILSON NEVES e: a) DECLARO a inexistência dos débitos referentes aos títulos abaixo: - ID 60394782: DMI1 com valor de R$ 19.600,00, título vencido em 30/5/2021 (intimação 24.235); - ID 60394783: DMI1 com valor de 46.200,00, título vencido em 10/6/2021 (intimação 24.384) e - ID: 61084392 p. 1-2: DMI1, com valor de R$ 46.200,00, título vencido em 10/7/2021 (intimação 24.812), todos sacados pelos requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES (CPF n.º 122.344.888-69), contra NILSON NEVES (CPF n.º 425.941.542-53) b) CONDENO os requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME e EDELCIO GONÇALVES, de maneira solidária, a indenizar o Autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, devido à inscrição do nome do Autor junto ao cartório de protestos, por débito inexistente. Duplicatas emitidas de maneira irregular e apontadas a protesto por indicação, sem aceite ou prova de venda das mercadorias. Este mesmo valor já foi fixado pelo E. TJRO em idêntica lide: autos 7004282-16.2018.8.22.0010 – Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano ao Autor e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não terem o Autor conseguido o valor pretendido valor na totalidade. Pela causalidade, condeno os requeridos VG SERVIÇOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA (nome fantasia, “M. M. AGRONEGÓCIO) e/ou MAYCON M. MIRANDA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS – ME (CNPJ 12.340.342/0001-30) e seu sócio EDELCIO GONÇALVES ao pagamento das custas e despesas processuais – iniciais e finais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se (por edital) para recolhimento, em 15 dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. CONDENO os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da Autora, os quais fixo em 10% (dez%) do valor das condenações acima somadas (débitos declarados inexistentes e danos morais), atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Sentenciado o mérito da lide, confirmo as medidas liminares já deferidas. Os requeridos deverão ser intimados por edital acerca desta sentença, pois estão em lugar ignorado. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 18 de maio de 2023., 14:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito EG SERVICOS DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AGRICOLA LTDA 12.340.342/0001-30

19/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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