Execução de Título Extrajudicial 7060585-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060585-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:09

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:08

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:49

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:44

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:57

Publicação

05/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672, RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A EXECUTADOS: MANOEL DE JESUS PRIVADO, LEIDIANE SANTOS GONCALVES PRIVADO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 99336046 que as partes anunciaram celebração de acordo, tendo o executado Manoel de Jesus Privado assumido o débito. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7060585-04.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:25

Homologação de Transação

04/12/2023, 10:25

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 03:06

Publicação

27/11/2023, 03:06

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672, RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224A EXECUTADOS: MANOEL DE JESUS PRIVADO, LEIDIANE SANTOS GONCALVES PRIVADO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 99336046 que as partes anunciaram celebração de acordo, tendo o executado Manoel de Jesus Privado assumido o débito. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7060585-04.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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