Execução de Título Extrajudicial 7064208-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064208-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:01

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:01

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 13:27

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:57

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:56

Publicação

19/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7064208-76.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 EXECUTADO: DEAN BRITO NEPOMUCENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de DEAN BRITO NEPOMUCENO. Compulsando os autos verifico que, antes da citação e oferecimento da contestação, a parte autora pugnou pela desistência do feito (ID 106797695). Assim, tratando-se de direito disponível, não há óbice à desistência pretendida, razão pela qual, nos termos do parágrafo único, do art. 200, do CPC, homologo o pedido. Isso posto, nos termos do art. 316 c.c. art. 485, VIII, ambos do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação da parte requerida desta sentença. Sem custas finais. RENAJUD baixado, conforme comprovante em anexo. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. P.R.I. Porto Velho, 18 de setembro de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Definitivo

18/09/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:38

Desistência

18/09/2024, 07:38

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 14:53

Petição

17/09/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 00:18

Publicação

03/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 EXECUTADO: DEAN BRITO NEPOMUCENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta dos autos que a exequente interpôs agravo de instrumento (Proc. n° 0813124-91.2024.8.22.0000), porém, não há notícia de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso. Mantenho a decisão de ID 109450998 por seus próprios fundamentos. Ante ausência de informação quanto à eventual concessão de efeito suspensivos, bem como por não verificar no caso em tela elementos que possam subsidiar a alteração do entendimento exposto por este juízo, determino o prosseguimento do feito. Considerando que ainda não houve a citação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7064208-76.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO EXCEPCIONALMENTE o pedido de ID 110038923 e suspendo o feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem nova intimação, caberá ao exequente indicar o endereço para citação do executado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Porto Velho/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 EXECUTADO: DEAN BRITO NEPOMUCENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7064208-76.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de retorno da ação ao rito da busca e apreensão, ante a ausência de previsão legal que autorize tal providência. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. PEDIDO DE RECONVERSÃO DA LIDE PARA A FORMA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO RITO PROCESSUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 01. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu art. 4º, prevê expressamente a possibilidade do credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem objeto da alienação fiduciária não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. No entanto, a legislação de regência não contempla a possibilidade de desconversão da ação de execução na ação originária. 02. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em execução, mesmo que o bem seja posteriormente localizado, não há base legal ou interesse jurídico que justifique a reversão. Descabida, portanto, a alternância entre os ritos processuais, a qual não pode ficar ao alvedrio da parte, por mera conveniência. 03. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06312713320238060000 Caucaia, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. REVERSÃO DA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL. SENTIDO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 4º, prevê a possibilidade de o credor requerer nos próprios autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado. 1.1. A parte agravante fez uso da referida faculdade legal, de modo que o feito foi convertido em ação de execução. 2. No curso da execução, o ora agravante peticionou nos autos informando a localização do veículo alienado fiduciariamente, oportunidade em que requereu a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão. 2.1. Entretanto, tal medida é incabível, uma vez que a legislação especial que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária não estabelece a possibilidade de reversão do pedido. 2.2. Além do mais, o pedido em questão vai de encontro à regular marcha processual, a qual se desenvolve em sentido único. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07406570520228070000 1676953, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2023). Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 5 dias, informar o endereço para citação do executado, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, quarta-feira, 7 de agosto de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7064208-76.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 REU: DEAN BRITO NEPOMUCENO VALOR DO DÉBITO: R$ 27.968,85. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Defiro o pedido do ID 102591636 e, com base no art. 4º, do Decreto-Lei 91169, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014), converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, determinando as seguintes providências: 1. Altere-se a classe da ação para execução de título extrajudicial. 2. Caso o endereço do executado nos autos não esteja atualizado, fica o exequente intimado para informar o atual endereço, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção do feito. 3. Informado o endereço, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, juros e encargos. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, Art. 827, caput, §1º e 829, parágrafo único). 3.1. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3.3.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá embargar em até 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. 4.1 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. No mesmo prazo o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, §2º). 5.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. (art. 828, caput e §1º, do CPC). 7. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, proceda-se a penhora e a avaliação, lavrando-se auto e intimando o executado (Art. 829, §1º, CPC). 7.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 7.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Nessa hipótese (penhora de imóvel), o exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário, mediante o pagamento em juízo da respectiva taxa de inscrição no sistema competente a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 868,§2º). 7.3. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 7.4 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 7.5 Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 8. Expeça-se o necessário. Autorizo, desde já, expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 9 de maio de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO DO AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES, OAB nº AL14063 REU: DEAN BRITO NEPOMUCENO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Custas iniciais recolhidas. Associe-se aos autos o boleto de custas. 2. REU: DEAN BRITO NEPOMUCENO, RUA LARGO DO ROSÁRIO 2416 AREIA BRANCA - 76808-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Autorizo, desde já, expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente. Porto Velho/RO, 24 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7064208-76.2023.8.22.0001 Valor da causa: R$ 26.294,91 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. 3. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/1969: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". 4. Já a mora é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na qual é dispensável que a assinatura seja do próprio destinatário, conforme estabelece o §2º, do art. 2º, do referido Decreto, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. 5. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela Cédula de Crédito Bancário devidamente recebida pela parte requerida e a notificação informando a respeito do inadimplemento da obrigação. 6. De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. 7. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido pague a totalidade do débito apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. 8. Diante do exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante da exordial e contrato, depositando-se o bem em mãos do Banco autor, com a ressalva de que caso o veículo seja retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, os custos e as despesas decorrente do translado até a efetiva a devolução correrão às expensas da parte autora. 8.1 Caso necessário, defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial, independentemente de nova conclusão. 9. CITE-SE a parte requerida para, em 05 (cinco) dias após executada a liminar, efetuar o PAGAMENTO INTEGRAL da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 10. Efetuado o pagamento, intime-se o Banco autor para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao comprovante anexado, bem como restituir o veículo à parte requerida, comprovando nos autos. 10.1 Após, comprovado o pagamento da integralidade da dívida cobrada na inicial, voltem os autos conclusos para decisão urgente. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911 /69. INÍCIO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, nas ações de busca e apreensão pelo Decreto-Lei nº 911 /69, é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, uma vez que a redação do § 3º do artigo 3º daquele Decreto deve ser interpretada em conjunto com o disposto no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 12. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 251/253 do CPC. 13. Nesta data, procedi a restrição judicial prevista no §9º, art. 3º, DL 911/69 com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, conforme espelho anexo. Após a apreensão, venham conclusos para exclusão da restrição no RENAJUD. 14. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora s para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias. 14.1 Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 15. No caso do item 14.1, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, atentando-se para o fato de que as custas devem corresponder ao importe de 2% sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, utilizando-se do código 1001.4 no sistema de custas, para emissão do boleto para pagamento. 15. Em havendo contestação, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 16. Expeça-se o necessário. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO / DE INTIMAÇÃO / DE BUSCA E APREENSÃO / DE AVALIAÇÃO, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição:

25/10/2023, 00:00

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