Cumprimento de sentença 7006718-96.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006718-96.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 18:03

Documento (Certidão)

27/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:31

Documento (Certidão)

23/10/2025, 06:50

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NIVAI CAPOCCI CPF: 869.319.382-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7006718-96.2019.8.22.0014. REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES BATISTA DE SOUZA - RO2993 REQUERIDO: NIVAI CAPOCCI DECISÃO ID123731354: “(...)Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 22 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 06:17

Expedição de documento (incompetência)

22/10/2025, 06:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 06:06

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 15:40

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 07:03

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:47

Documentos

Notificação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225 REU: NIVAI CAPOCCI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - email: [email protected] Processo n. 7006718-96.2019.8.22.0014 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de NIVAI CAPOCCI, ambos qualificados na petição inicial, na qual o a parte requerente pleiteia pela Busca e Apreensão, do bem alienado fiduciariamente (automóvel Marca CHEVROLET, modelo ASTRA ADVANTAGE - 2008/2009 - cor PRETA - NEA1719 - Chassi 9BGTR48W09B162852, Renavan 987421980), com a confirmação da consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em mãos do representante da requerente, ou de terceiro por ela indicado, bem como pela condenação do requerido ao ônus da sucumbência. Juntou documentos. O juízo deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, bem como determinou a citação do requerido (ID n. 32411098) O mandado de busca e apreensão do veículo foi cumprido por meio de carta precatória, conforme certidão de ID n. 33251591, porém o réu não foi encontrado para citação. O réu foi citado via edital e não apresentou defesa. O Curador Especial do réu apresentou contestação no ID n. 120572318, alegando invalidade da constituição em mora do devedor e ausência de tentativa de negociação amigável na via extrajudicial. O autor apresentou réplica no ID n. 122150582. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, verifico que a controvérsia se limita à análise documental apresentada, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da demanda. MÉRITO Pretende o requerente a busca e apreensão, do bem alienado fiduciariamente (automóvel Marca CHEVROLET, modelo ASTRA ADVANTAGE - 2008/2009 - cor PRETA - NEA1719 - Chassi 9BGTR48W09B162852, Renavan 987421980), confirmando a consolidação da posse e propriedade plena e definitiva do bem objeto da lide em seu favor, bem como pela condenação do requerido ao ônus da sucumbência. A contestação apresentada pelo Curador Especial limita-se a alegar genericamente a ausência de comprovação válida da mora, bem como a possibilidade de negociação amigável entre as partes. Contudo, tais argumentos, por sua generalidade, não afastam os elementos concretos dos autos que evidenciam o inadimplemento contratual e a constituição em mora do réu. Com efeito, restou demonstrado que a mora foi regularmente constituída por meio de protesto do título (ID n. 31516889), sendo a intimação realizada por edital após esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. Tal procedimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a constituição em mora por esta via quando frustradas as tentativas de intimação pessoal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desse modo, conforme anteriormente dito, para a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido quanto à situação financeira da requerente, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que "é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor" (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023). 3. O tema referente à comissão de permanência não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido nem tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula n.º 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. A insuficiência das razões recursais quanto à abusividade de tarifas impõe o reconhecimento da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.025.550/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Diante do exposto, verifico que estão preenchidos os requisitos legais, considerando a regular constituição em mora do réu e a ausência de elementos capazes de infirmar o direito do autor. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c o § 1º do art. 3º do Decreto - Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar a seu tempo deferida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem (automóvel Marca CHEVROLET, modelo ASTRA ADVANTAGE - 2008/2009 - cor PRETA - NEA1719 - Chassi 9BGTR48W09B162852, Renavan 987421980) para o requerente, para todos os efeitos legais. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC. Cumpra-se o disposto no art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, oficie-se ao DETRAN-RO, informando estar o requerente autorizado a proceder a transferência do bem apreendido a terceiros que indicar, desde que recolhidos os tributos/encargos devidos, dada a solidariedade existente entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Havendo interposição de recurso, o serviço cartorário deverá intimar de pronto a parte contrária, para apresentação de contrarrazões e, após, sejam os recursos remetidos ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Transitada em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, arquive-se. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 22 de julho de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NIVAI CAPOCCI - CPF: 869.319.382-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) para, em 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor, cujo bem abaixo descrito já foi procedida a busca e apreensão, conforme auto de apreensão no processo. No prazo de 15 (quinze) dias poderá o Devedor apresentar CONTESTAÇÃO atentando-se ao disposto no art. 231, II do NCPC. Na ausência da defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. DESCRIÇÃO DO BEM APREENDIDO: CHEVROLET - ASTRA ADVANTAGE - 2008/2009 - PRETA - NEA1719 - Chassi: 9BGTR48W09B162852 - Renavam: 00987421980. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.537,42 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) atualizado até 08/10/2019. DECISÃO Processo: 7006718-96.2019.8.22.0014. AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - RO2993 REU: NIVAI CAPOCCI DECISÃO ID 113311727: “(...)Posto isso, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido. Cite-se e intime-se a parte ré por meio de edital, dando-lhe ciência de que já foi efetivada a busca e apreensão do veículo vindicado nos autos (Id n. 33251591 pág. 2). Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 9 de dezembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006718-96.2019.8.22.0014. AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 01149953000189, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, A VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225 Polo Passivo: REU: NIVAI CAPOCCI, CPF nº 86931938215, R BRASILIA 2231 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 31.537,42 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: Trata-se de pedido de citação por edital. É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal de Justiça: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. (Apelação Cível, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021). Do que dos autos consta foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, restando todas infrutíferas. Posto isso, defiro o pedido. Cite-se e intime-se a parte ré por meio de edital, dando-lhe ciência de que já foi efetivada a busca e apreensão do veículo vindicado nos autos (Id n. 33251591 pág. 2). Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito. Vilhena/RO, 4 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006718-96.2019.8.22.0014. AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 01149953000189, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, A VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225 Polo Passivo: REU: NIVAI CAPOCCI, CPF nº 86931938215, R BRASILIA 2231 - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 31.537,42 DESPACHO Conforme dispõe a Resolução de n. 032/2016 - PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecida no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. À vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos de alimentos ou cautelares em razão do perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2024. Todos estes pedidos levam em torno de 05 (cinco) dias para concretização nos sistemas, ou seja, quando já iniciado o curso do recesso forense. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2024 para continuidade e apreciação dos pedidos de endereços, ocasião que será coligido aos autos o resultado da diligência via sistema SISBAJUD. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. Vilhena/RO, 17 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo:

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006718-96.2019.8.22.0014. AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ nº 01149953000189, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14171, A VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA, OAB nº SP149225 Polo Passivo: REU: NIVAI CAPOCCI, CPF nº 86931938215, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 3208, SALA 3 CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 31.537,42 DESPACHO A parte autora indicou novo endereço do requerido. 1- Determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo marca CHEVROLET - ASTRA ADVANTAGE - 2008/2009 - PRETA - NEA1719 - 9BGTR48W09B162852 - 987421980, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. 1.1- Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, razão pela qual o mandado deverá ser cumprido por 2 (dois) Oficiais de Justiça, conforme exigência do art. 536 §2° e art. 846 §1°, ambos do CPC. 1.2- Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar os respectivos documentos do veículo apreendido (art.3º, §14º, Decreto-lei 911/1969). 2- Executada a liminar, cite a parte ré e intime-a para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 2.1- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 3- No prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016), o(a) devedor(a) fiduciante poderá apresentar contestação. 4- O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 10 de maio de 2023. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo:

12/05/2023, 00:00

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