Execução de Título Extrajudicial 7027343-59.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027343-59.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027343-59.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA para o recebimento do valor correspondente a R$626.633,46, contido na certidão de responsabilização nº01112/19/TCE-RO (ID43668323), restituição de subsídio – ressarcimento ao erário oriundo do processo junto ao Tribunal de Contas do Estado – TC Nº00093/13/TCE-RO. Citado (ID 82204080), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito. Intimado, o exequente requereu penhora do imóvel descrito (ID 87678701) e seguintes, ao qual foi deferido (ID 88989021). Posteriormente, o executado propôs exceção de pré-executividade, manifestando acerca da prescrição em virtude do Tema 899 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos. O Município de Porto Velho manifestou-se (ID 91351314) argumentando a legalidade de ressarcimento ao erário, sustentando, ainda, que os efeitos do julgamento do Recurso Especial paradigma do Tema 899 não se aplica ao caso. Pugna pela rejeição à exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. É o relatório. Passo a decidir. A Súmula nº 393 do STJ dispõe que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", sendo que a exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal. Logo, é necessário somente mostrar ao julgador documentos que comprovem a possibilidade de anulação da execução. Sobre o cabimento da presente peça irresignatória o STJ possui entendimento que é preciso a ocorrência simultânea de dois requisitos que a matéria invocada seja passível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: – DJe 24/05/2019). No presente caso, a exceção deve ser admitida para processamento e julgamento, isso porque, para que o título possua força executiva é necessário que preencha os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sem os quais haverá a extinção da execução por for falta de interesse processual. Nesse cenário, o interesse processual é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, tendo em vista que faz parte dos pressupostos processuais que visam garantir adequado desenvolvimento do processo. Lado outro, o pleito da parte não demanda dilação probatória, pois o Acórdão do TCE é meio idôneo e suficiente para demonstrar se a dívida tornou-se inexigível. Dessa forma, tratando a presente peça sobre o tema prescrição quinquenal e trienal, sendo esta matéria suscetível de conhecimento de ofício por este juízo, bem como sendo desnecessária dilação probatória para análise do pleito pois todos os documentos já constam dentro do processo, passo a análise das teses invocadas pelo excipiente. I - DA PRESCRIÇÃO Não se discute nestes autos se a pretensão executória do Município é imprescritível, pois bem se sabe que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899), mas levanta o executado a tese de ocorrência de prescrição quinquenal no presente caso, entendendo que esta deve ser contada a partir de 04/09/2012 (Num. 89619461 - Pág. 13), dizendo ser este o primeiro marco interruptivo da prescrição no processo ocorreu com a determinação de apuração de responsabilidade, operada com a expedição do Oficio n. 428/2012. Passo a análise do mérito. No tocante a prescrição da pretensão executória do acórdão do Tribunal de Contas, a presente execução foi distribuída em 30/07/2020, visando executar saldo devedor de R$626.633,46 indicado no acórdão proferido em processo de tomadas de contas especial que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sob nº00093/13/TCE-RO, com a primeira certidão transitada em julgado em 27/09/2019, conforme certidão juntada no ID Num. 89619466 - Pág. 1. Assim, somente após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCE formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e poderá ser executada conforme art. 49, §3º da Constituição Estadual, § 3º do art. 71 da CF e art. 784, XII do CPC, prestando-se ao ente federal, estadual ou municipal interessado realizar a propositura da competente ação de execução judicial, caso o responsável não recolha a dívida perante o próprio Tribunal de Contas que proferiu o acórdão condenatório, prolatado nos autos de processo administrativo em que são garantidos ao interessado o contraditório e a ampla defesa. Em complemento, o art. 26 e 32 da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/TCER-96 REGIMENTO INTERNO do TCE prevê o seguinte: Art. 26. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 54 da Lei Complementar no 154, de 26 de julho de 1996 e art. 102 deste Regimento, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Art. 32. A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 23 da Lei Complementar nº154, de 26 de julho de 1996, e art. 71, § 3º da Constituição Federal. Logo, a formação do título executivo ocorre a partir do momento que há formalização da materialidade do débito, sendo esta a partir do seu trânsito em julgado vez que sem essa declaração expressa não é possível ao ente interessado executar os valores reconhecidos como devidos, ante falta de liquidez e certeza da imputação do débito. Portanto, neste ponto temos que não houve prescrição da pretensão executória do título executivo em questão. Referente a prescrição da pretensão punitiva, dos termos da exceção de pré-executividade temos que a parte entende que a prescrição ocorre uma única vez no âmbito do processo e que o primeiro marco interruptivo da prescrição no processo ocorreu com a determinação de apuração de responsabilidade, operada com a expedição do Oficio n. 428/2012, ocorrido em 04.09.2012. A parte fundamenta seu pedido em Lei 5.488/2022, e o art. 7º, I da referida lei prevê que interrompe-se a prescrição da ação punitiva, não sendo o caso destes pois esta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO trata-se de mera ação de execução, pela notificação/oitiva/citação ou audiência do responsável, e neste ponto, a título de exemplo, temos que a citação do excipiente ocorreu com a determinação de apuração de responsabilidade que ocorreu em 04/09/2012 – Ofício n.428/2012 e o julgamento das contas se deu em outubro/2019, com o trânsito em julgado. Em complemento, diversamente do que alegado, a Decisão Normativa n. 01/2018/TCE/RO dispõe em seu artigo 3º,parágrafo 4º, os seguintes marcos interruptivos da prescrição intercorrente: (...) Art. 3º Interrompe-se a prescrição de 05 (cinco) anos: I – pela notificação ou citação válida do responsável no âmbito do Tribunal de Contas, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, incidindo uma única vez no processo; III – pela decisão condenatória recorrível no âmbito do Tribunal de Contas; IV– por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito do Tribunal de Contas; §1º No curso do processo, se forem realizadas mais de uma notificação ou citação, haverá nova interrupção da prescrição. §2º Consideram-se atos inequívocos de apuração do fato, entre outros, os seguintes (o que ocorrer primeiro): a) o despacho que ordenar a apuração dos fatos; b) a portaria de nomeação de Comissão de Auditoria ou Inspeção; c) a determinação do Tribunal de Contas para que o Gestor instaure o processo de TCE (art. 8º da LC n. 154/96); d) a concessão de tutela provisória em qualquer fase processual (art. 3º da LC n. 154/96); e) a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial (art. 44 da LC n. 154/96); f) a expedição de Despacho de Definição de Responsabilidade (art. 12, I da LC n. 154/96); g) a elaboração de Relatório Técnico em que tenham sido apontadas irregularidades. §3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do último ato que a interrompeu. §4º Os marcos interruptivos acima estabelecidos também são considerados hipóteses interruptivas dos prazos da prescrição intercorrente. §5º Quando o ilícito sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas também constituir crime, a prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 4º Haverá suspensão da prescrição toda vez que o responsável apresentar elementos adicionais de defesa, ou mesmo quando forem necessárias diligências causadas por algum fato novo trazido pelo jurisdicionado. Parágrafo único. A suspensão da contagem do prazo ocorrerá no período compreendido entre a juntada dos elementos adicionais de defesa ou da peça contendo fato novo até o retorno dos autos ao estágio em que se encontrava. Assim, não procede alegação de unicidade de interrupção da prescrição e analisando detalhadamente os autos temos que não houve nenhuma paralisação destes por mais de 3 anos. Assim, realizando a devida distinção entre pretensão punitiva de pretensão executória, vez que todos os argumentos dispostos na exceção apresentada são relativos a prescrição de pretensão punitiva, constata-se que não é o caso dos autos pois, tomando por base o novo panorama jurisprudencial estabelecido em tema 899 e 666 do STF, como o ressarcimento tratado nos autos não envolve nenhum ato de improbidade administrativa doloso, com fundamento na Lei Federal 8.429/92 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), deve ser aplicado integralmente o disposto nos artigos 174 do CTN e 40 da Lei Federal 6.830/1980 (LEF Lei de Execução Fiscal), ou seja, o prazo quinquenal para a cobrança do crédito. Dessa forma, imperioso ressaltar que o ressarcimento devido pelo executado somente passou a ser exigível a partir do trânsito em julgado da decisão do TCE, isto é, em 27/09/2019, pois antes de tal data não havia formalização e materialização do título executivo extrajudicial, sendo que o executado não procedeu com nenhum recurso de revisão ou embargos de declaração visando rediscutir o termos do acórdão de contas. A dívida foi inscrita em 06/07/2020 (ID.43668327) e a execução fora ajuizada em 30/07/2020, não havendo que se falar em prescrição no presente caso pois a ação foi interposta dentro da prescrição quinquenal contada a partir da materialização do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado do acórdão, não possuindo razão o executado em sua exceção de pré-executividade. Neste sentido inclusive: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Revisão pelo Poder Judiciário. Prescrição. Não ocorrência. Trânsito em julgado do processo administrativo. Nulidade CDA. Inocorrência. Tema 899 STF. Condenação em honorários. Incabível. Recurso não provido. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, bem como às questões de ordem pública, não comportando a dilação probatória. 2. As revisões das decisões do Tribunal de Contas do Estado pelo Poder Judiciário não têm caráter irrestrito, devendo se limitar ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas. Nesse prisma, é vedada a análise do mérito daquilo que foi decidido pela Corte de Contas, como órgão administrativo. 3. É entendimento do e. STJ e TJ/RO, a constituição definitiva dos créditos não tributários da administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento, portanto, é que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória, período no qual a fazenda pública deverá/poderá realizar inscrição em dívida ativa do crédito e propor a respectiva ação de cobrança dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. O Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão sobre o tema, em sede de repercussão geral, ao reconhecer a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário que está calcada em decisão do Tribunal de Contas (Tema 899). 5. Não deve subsistir a alegação de nulidade da CDA, se ficou comprovado nos autos que esta atendeu às regras do Código Tributário Nacional ( CTN) e da Lei de Execuções Fiscais ( LEF). 6. Os honorários sucumbenciais apenas são devidos quando a exceção pré-executividade for acolhida para o fim de extinguir total ou parcialmente a execução (precedente do STJ). 7. Na hipótese, considerando que não há elementos capazes de rechaçar os fundamentos da decisão recorrida, a sua manutenção é medida que se impõe. 8. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08035813520228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 14/11/2022) Logo, latente que inexiste escoamento do prazo de 5 anos para eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como da prescrição intercorrente de 3 anos de paralisação do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2023. Audarzean Santana da Silva

10/07/2023, 00:00

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